1) Listagem com 233 benefícios fiscais com fundamento e data de encerramento
2) Nomeações e Exonerações
3) Aposentadoria de servidor
4) Remoção AFE
5) Regulamenta uso e gestão do sistema Flexvision
6) Reajuste de contrato
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ATOS DO PODER
EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.523 DE
11 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA O DECRETO Nº
46.409/2018, QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS
190/17, PARA INCLUIR AS DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS MESMOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, tendo em vista o disposto na Cláusula Nona e Cláusula Décima,
ambas do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no
Processo nº E- 04/058/100009/2018,
CONSIDERANDO:
- que os benefícios
previstos no art. 1º e no Capítulo III do Título II, ambos do Livro XIII do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de
2000, têm amparo, respectivamente, no Convênio ICMS 5/18, de 16 de janeiro de
2018 e no Convênio ICMS 64/06, de 7 de julho de 2006;
- que o Decreto nº
41.860, de 11 de maio de 2009, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de
Justiça do Estado (Representação de Inconstitucionalidade nº
0005085-11.2013.8.19.0000), com efeitos a partir de 04/09/2013;
- que, por
conseguinte, é necessário suprimir tais atos normativos da relação contida no
Anexo Único do Decreto nº 46.409/2018, haja vista não se aplicar aos benefícios
neles previstos a reinstituição estabelecida no inciso II do art. 1º da Lei
Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017; e
- a necessidade de
fixação dos termos finais de fruição dos benefícios fiscais reinstituídos, em
observância ao disposto nos incisos da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº
190/17;
DECRETA:
Art. 1º - Fica
alterado o Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, que passa
a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto, mantida a referência
àquele decreto.
Art. 2º - Fica
alterado o art. 2º do Decreto nº 46.409/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - A
reinstituição de que trata o art. 1º, observará os termos finais previstos nos
respectivos atos ou, caso os seus termos finais sejam indeterminados ou
posteriores àqueles estabelecidos na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17,
observará os prazos de fruição fixados na referida cláusula do ato convenial,
conforme o enquadramento em seus incisos.
§ 1º - Nos casos de
benefícios destinados ao fomento da atividade industrial cuja fruição ocorra de
forma integrada por estabelecimentos comerciais e industriais do mesmo
contribuinte, será observado o prazo previsto no inciso I da Cláusula Décima do
Convênio ICMS nº 190/17.”
§ 2º - Quando a data
de fruição, estabelecida nos termos do caput e do § 1º, for posterior à
prevista no Anexo Único, prevalecerá esta última.”
Art. 3º - Fica
incluído o art. 2º-A no Decreto nº 46.409/2018, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A - Em
decorrência do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160,
de 07 de agosto de 2017,
e na Cláusula Décima
do Convênio ICMS 190/17, após o término do período de fruição referido no art.
2º, os atos normativos ou dispositivos relativos aos benefícios fiscais
reinstituídos permanecerão em vigor, sem produção de quaisquer efeitos, devendo
posteriormente ser promovida sua revogação.”
Art. 4º - Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de
dezembro de 2018
FRANCISCO DORNELLES
Governador do Estado
do Rio de Janeiro em exercício
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o
art. 1º do Decreto nº 46.523/2018)
Seq Tipo do Ato Número
do Ato Data do Ato Ementa ou assunto Data limite de fruição
1 Decreto-Lei 8
15/03/1975 Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social
(FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores
estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado. 31/12/2032
2 Resolução SEF 1.607
07/06/1989 O recolhimento do ICMS devido pelo autoconsumo das concessionárias
de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas normais
do período, considerando-se o valor relativo ao diferimento como incorporado no
valor destas saídas. 31/12/2018
3 Decreto 16.358
28/02/1991 Difere o pagamento do ICMS incidente na importação de mercadorias do
exterior, realizada por estabelecimento industrial com ciclo de produção superior
a 12 (doze) meses. 31/12/2032
4 Lei 1.954 26/01/1992
Fica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no
Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação
ou patrocínio. 31/12/2018
5 Lei 2.657 art. 14,
inc. IX 26/12/1996 Operação com produtos de informática e automação, que
estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e
sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no
artigo 4.º da Lei Federal 8.248/91, a alíquota é de 7% (sete por cento),
estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação
anterior, seja operação interna ou interestadual. 31/12/2032
6 Lei 2.657 art. 14,
inc. XVI 26/12/1996 Operação com material ou equipamento especializado para
pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais
crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o
crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
31/12/2018
7 Decreto 22.921
10/01/1997 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES.
31/12/2032
8 Decreto 23.012
25/03/1997 Institui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes,
RIOINVEST, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, com suas posteriores alterações,
pelo Decreto nº 22.921/97. 31/12/2032
9 Decreto 23.082
24/04/1997 Insumo, material e equipamento para construção, conservação,
modernização e reparo de embarcações. Diferimento. 31/12/2032
10 Lei 2.823
07/11/1997 Altera normas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social -
FUNDES. 31/12/2032
11 Decreto 24.270
06/05/1998 Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de
Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75,
suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97. 31/12/2032
12 Decreto 24.584
14/08/1998 Institui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de
Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-Lei
nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97. 31/12/2032
13 Decreto 24.857
26/11/1998 Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de
Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro -
RIOFÁRMACOS. 31/12/2032
14 Decreto 24.858
26/11/1998 Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e
Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS. 31/12/2032
15 Decreto 24.859
27/11/1998 Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios
Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.
31/12/2032
16 Decreto 24.862
30/11/1998 Institui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletroeletrônico e
de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-Lei
nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97. 31/12/2032
17 Decreto 24.863
30/11/1998 Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de
Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75,
suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97. 31/12/2032
18 Lei 3.188
22/02/1999 Ficam isentas do recolhimento do ICMS as operações de saída de
produtos que compõe a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente
ao consumidor. 31/12/2018
19 Decreto 25.404
02/07/1999 Tijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e
produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé,
condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos
cerâmicos para construção - concede crédito presumido. 31/12/2032
20 Decreto 25.519
12/08/1999 Instituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento
do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual nº
22.921, de 10 de janeiro de 1997 31/12/2032
21 Lei 3.266
06/10/1999 Proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos
estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas
de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs,
Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e
Amigos dos
Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam
comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de
Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs,
Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi. 31/12/2018
22 Decreto 25.626
13/10/1999 Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de
importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos
códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM. 31/12/2018
23 Decreto 25.665
27/10/1999 Dilatação de prazo de pagamento e diferimento para empresas que
vierem a implantar e desenvolver atividades no polo industrial denominado
"Polo Gás Químico", instalado na Baixada Fluminense. 31/12/2032
24 Decreto 25.666
27/10/1999 Os contribuintes com atividade econômica preponderante classificada
nos códigos abaixo referidos do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata
a Resolução nº 1.636/89, que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e
pedras de revestimentos poderão, em substituição ao sistema normal de
tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por
cento) sobre o valor total das operações de saída ocorridas no período. 31/12/2032
25 Lei 2.657 art. 40,
inc. XXII 29/12/1999 Não incidência do ICMS de aquisição de veículo novo por
taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no
órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um
veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos
registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não
tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior
a 2 (dois) anos. 31/12/2018
26 Lei 2.657 art. 40,
inc. XXIII 29/12/1999 Não incidência na saída de veículo novo adquirido por
portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais. 31/12/2018
27 Decreto 25.980
14/01/2000 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES,
em face da alteração introduzida na Lei 2.823/97, de 07/11/97, pela Lei 3.347/99,
de 29/12/99, dá outras providências. 31/12/2032
28 Decreto 26.004
10/02/2000 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de
equipamentos destinados à infraestrutura dos aeroportos. 31/12/2032
29 Decreto 26.116
29/03/2000 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação
de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado Rio de Janeiro.
31/12/2032
30 Decreto 26.140
04/04/2000 Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das
regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE. Redução de Base de Cálculo
31/12/2032
31 Decreto 26.274
04/05/2000 Empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais
no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos FUNDES têm
diferimento. 31/12/2032
32 Decreto 26.275
04/05/2000 Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas
do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento
ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro,
assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a
carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento). 31/12/2018
33 Decreto 26.278
04/05/2000 Institui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social -
FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97,
o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades
agrícolas no Estado. 31/12/2032
34 Decreto 26.529
16/06/2000 Autoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda
Verde - FRUTIFICAR. 31/12/2032
35 Decreto 26.788
25/07/2000 Contrapartida financeira do Estado para as comunidades de baixa
renda beneficiadas pelo Programa Luz no Campo será realizada mediante crédito do
ICMS na escrita fiscal das concessionárias de energia elétrica executoras dos
projetos. 31/12/2032
36 Decreto 27.091
12/09/2000 Institui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses -
Recupera Rio, destinado à reestruturação das empresas industriais em situação
de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim
entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital.
Transferência de saldo credor acumulado. 31/12/2032
37 Decreto 27.159
21/09/2000 Isenta do ICMS as saídas de frutas frescas produzidas no Polo de
Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere
o Decreto 26.278/00, de 4 de maio de 2000, quando destinadas a agroindústrias
estabelecidas na mesma região. 31/12/2032
38 Decreto 27.307
20/10/2000 Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador
(software), e dá outras providências. 31/12/2018
39 Decreto 27.308
20/10/2000 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de
importação realizadas com produtos de informática que menciona. 31/12/2032
40 Decreto 27.427
art.34 do Livro V do RICMS/00 17/11/2000 O contribuinte do ICMS que exerça
atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112
Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas
pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS,
devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento)
sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição
tributária. 31/12/2018
41 Decreto 27.427
art.44 do Livro IV do RICMS/00 17/11/2000 Óleo lubrificante básico.
Diferimento. 31/12/2032
42 Decreto 27.815
24/01/2001 Isenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa
jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme,
chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários,
quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais
ou periódico. 31/12/2032
43 Decreto 27.857
21/02/2001 Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações
realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de
Janeiro. 31/12/2022
44 Decreto 28.494
31/05/2001 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com
ferro e aço não planos comuns. 31/12/2032
45 Lei 3.578
06/06/2001 Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. - diferimento.
04/06/2025
46 Decreto 28.776
09/07/2001 Institui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido
pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto
nº 22.921/97 e utilização do FUNDES. 31/12/2032
47 Decreto 28.940
08/08/2001 Institui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do
Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente
nas operações internas com artefatos de joalharia. 31/12/2022
48 Decreto 29.042
27/08/2001 Dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.
31/12/2032
49 Decreto 29.261
24/09/2001 Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira
Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES. 31/12/2032
50 Decreto 29.365
10/10/2001 Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro
e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito
do FUNDES. 31/12/2032
51 Decreto 29.366
10/10/2001 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas
com Produtos da Indústria Moveleira. 31/12/2032
52 Decreto 29.409
16/10/2001 Institui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo
para a implementação do projeto. 31/12/2032
53 Decreto 29.591
26/10/2001 Dispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo
de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. 31/12/2032
54 Decreto 29.722
05/11/2001 Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com
estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão. 31/12/2032
55 Decreto 29.882
22/11/2001 Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica,
mediante a adoção de regime especial de recolhimento do ICMS para as indústrias
náuticas e de navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas
atividades na Região da Baía da Ilha Grande. Diferimento; Redução de Base de
Cálculo. 31/12/2032
56 Decreto 30.779 05/03/2002
Institui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o
grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES. 31/12/2032
57 Decreto 30.853
13/03/2002 Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de
Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Crédito Presumido; Diferimento.
31/12/2032
58 Decreto 31.175
03/04/2002 Diferimento na importação de polpas de frutas, realizada por empresa
enquadrada no Decreto nº 26.140/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente
da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização. 31/12/2032
59 Decreto 31.339
04/06/2002 Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial
sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopolo no âmbito do FUNDES.
31/12/2032
60 Lei 3.916
12/08/2002 Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como
atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias)
no Estado do Rio de Janeiro. 31/12/2032
61 Decreto 33.934
23/09/2003 Concede benefício fiscal para fins de implantação da Refinaria do
Norte Fluminense e de sua infraestrutura. Isenção; Diferimento. 31/12/2032
62 Lei 4.164
26/09/2003 Aprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis Ltda. no
programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo
Decreto nº 23.012/97, fixa condições para financiamento e dá diferimento, nos
termos do art. 4º. 31/12/2032 (art. 4º, I) 30/09/2029
(art. 4º, II e III)
63 Lei 4.166
26/09/2003 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas
já instaladas e que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para
o Reparo e para a Construção Naval e Náutica, bem como aquelas Fabricantes de
Equipamentos para a Indústria Naval, Náutica e Petrolífera. 31/12/2032
64 Lei 4.169
29/09/2003 Autoriza a concessão de incentivos fiscais às indústrias de
transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar, em
qualquer município situado na Baixada Fluminense, em razão do complexo de
Matérias Primas de Produtos Petroquímicos, em consolidação naquela Região. 31/12/2032
65 Lei 4.170
29/09/2003 Aprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE
ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº
23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma
planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes,
assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento. 30/09/2029
66 Lei 4.173
29/09/2003 Cria o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de
Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, destinado a atrair novas empresas
do setor, bem como a estimular a expansão daquelas já existentes. Crédito
Presumido; Diferimento 31/12/2022
67 Lei 4.174
29/09/2003 Autoriza a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às
empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades
na área de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem em investimento fixo,
igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR´s-RJ e que não estejam
associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo
econômico localizado no território fluminense. Redução de base de cálculo,
crédito presumido e Diferimento 31/12/2032
68 Lei 4.175
29/09/2003 Institui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no
âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto
nº 22.921/97. 31/12/2022
69 Lei 4.176
29/09/2003 Institui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da
informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei
nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97. 31/12/2032
70 Lei 4.177
29/09/2003 Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura
Familiar Fluminense. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de
Cálculo; Tributação sobre Receita. 31/12/2032
71 Lei 4.178
29/09/2003 Concede às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico,
papel, pneu e metal, os seguintes benefícios fiscais: redução de base de
cálculo, crédito presumido e diferimento. 31/12/2032
72 Lei 4.181
29/09/2003 Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no
Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº
8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97. 31/12/2032
73 Lei 4.183
29/09/2003 Autoriza o poder executivo a incluir a empresa Ciferal Indústria de
Ônibus Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST,
instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá outras providências. Crédito
presumido. 31/12/2032
74 Lei 4.184
29/09/2003 Cria o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e
Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do FUNDES, regido por esta Lei,
pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, pelo Decreto
nº 22.921/97. Diferimento 31/12/2025
75 Lei 4.185
29/09/2003 Institui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do
Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-Lei
nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75 e pela Lei nº 3.055/98,
regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97. 31/12/2032
76 Lei 4.186
29/09/2003 RIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de
Infraestrutura, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei
nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22921/97. 31/12/2032
77 Lei 4.189
29/09/2003 Concede incentivos fiscais às empresas que vierem a investir em
projetos de implantação ou expansão de suas atividades nas Regiões Norte e Noroeste
do Estado do Rio de Janeiro que impliquem investimento fixo igual ou superior a
250.000 UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras
atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território
fluminense. Diferimento, crédito presumido. 31/12/2032
78 Decreto 33.975
29/09/2003 Concede, com base na Lei nº 4.166/03, isenção fiscal do ICMS, na
aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor
o ativo destinado à produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de
Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles
fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica
e petrolífera e aos fabricantes de embarcações de recreio. 31/12/2032
79 Decreto 34.169
24/10/2003 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de
Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica,
de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá
diferimento. 31/12/2032
80 Decreto 34.170
24/10/2003 Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS
LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no
Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar
os recursos do FUNDES. - Diferimento. 31/12/2032
81 Decreto 34.171
24/10/2003 Aprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A. no Programa Básico de
Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo
Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento. 31/12/2032
82 Decreto 33.976
28/10/2003 Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de
Transformação Plástica - PLAST-RIO. 31/12/2032
83 Resolução SER 84
15/03/2004 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de
diferimento do ICMS nas operações da Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Regulamenta a Lei 4.183/2003. 31/12/2032
84 Decreto 35.220
15/04/2004 Sistema flutuante de produção de petróleo - Dispõe sobre o
diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção
de sistema flutuante de produção de petróleo, no Estado do Rio de Janeiro.
Diferimento, isenção. 31/12/2032
85 Lei 4.321
10/05/2004 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a
empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir
a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da
federação: I-redução da base de cálculo; II – concessão de crédito presumido;
III - diferimento; IV - isenção. 31/12/2032
86 Decreto 35.418
11/05/2004 Concede de tratamento tributário especial para operações com perfume
e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de
toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Redução de Base
de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado. 31/12/2032
87 Decreto 35.419
11/05/2004 Dispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que
trata o Decreto nº 35.418/04. 31/12/2032
88 Lei 4.344
27/05/2004. Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado
do Rio de Janeiro RIOGRAF. FUNDES e diferimento. 31/12/2032
89 Decreto 36.111 art.
5º 25/08/2004 Fica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no
território fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas
alcoólicas industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e
chope, conforme a seguir: I - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por
cento); II - demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14%
(quatorze por cento). 31/12/2032
90 Decreto 36.279
24/09/2004 Cria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para
o setor Ferroviário. 31/12/2032
91 Decreto 36.376
18/10/2004 Cria o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar,
expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro.
Crédito Presumido; Diferimento. 31/10/2024
92 Decreto 36.448
29/10/2004 Setor óptico. - dispõe sobre tratamento tributário especial para as
empresas do setor óptico, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito;
redução de Base de Cálculo; diferimento. 31/12/2024
93 Decreto 36.449
29/10/2004 Concede tratamento tributário especial para operações de saídas
interestaduais de mercadorias vendidas por Internet, serviços de telemarketing
e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial,
cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa comercial
atacadista, inclusive central de distribuição. Crédito Presumido; Diferimento. 31/12/2032
94 Decreto 36.450
29/10/2004 Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais,
atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado
do Rio de Janeiro e dá outras providências. 31/12/2032
95 Decreto 36.451
29/10/2004 Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos:
32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes)
44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e
89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Crédito Presumido; Inexigibilidade de
estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo. 31/12/2024
96 Decreto 36.452
29/10/2004 A empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que
realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico,
relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de
ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de
saída seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento). 31/12/2032
97 Decreto 36.453
29/10/2004 RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de
Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Sem prejuízo dos demais benefícios
estabelecidos pela Lei Estadual nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, fica
concedida à empresa enquadrada no RIOLOG redução de base de cálculo e
diferimento 31/12/2022
98 Decreto 36.458
29/10/2004 Aprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST,
instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES.
Diferimento. 31/12/2032
99 Decreto 36.460
29/10/2004 Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.-
aprova o enquadramento da empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria
e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes -
RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do
FUNDES e dá diferimento. 31/12/2032
100 Decreto 36.461
29/10/2004 Aprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de
Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº
23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento 31/12/2032
101 Decreto 36.463
29/10/2004 Aprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos
Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03,
para utilizar os recursos do FUNDES – diferimento 31/12/2025
102 Decreto 36.468
29/10/2004 Aprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no
Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e
Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 -
Diferimento. 31/12/2025
103 Decreto 36.474
29/10/2004 Aprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no
Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo
Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os
requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de
Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES. Diferimento. 31/12/2032
104 Decreto 36.478
29/10/2004 Aprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no
Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e
Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para
utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento. 31/12/2025
105 Decreto 36.489
29/10/2004 Aprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou
sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo
petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes -
RIOINVEST. Diferimento. 31/12/2032
106 Decreto 37.149
28/03/2005 Aprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda no
Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense
e dá outras Providências e dá diferimento. 31/12/2032
107 Decreto 37.154
28/03/2005 Aprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda. no
Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense,
instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento. 31/12/2032
108 Decreto 37.159
28/03/2005 Aprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no
Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense,
instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento. 31/12/2032
109 Decreto 37.168
28/03/2005 Aprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial
de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro -
RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento. 31/12/2032
110 Decreto 37.170
28/03/2005 Aprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA
LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado
do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá
diferimento. 31/12/2032
111 Decreto 37.172
28/03/2005 Aprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda.
no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro -
RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento. 31/12/2032
112 Decreto 37.177
28/03/2005 Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA Brasileira DE FILMES -
IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos
e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03.
Diferimento. 31/12/2025
113 Decreto 37.179
28/03/2005 Aprova o enquadramento da empresa RIOCIM - Indústria Comércio e
Participações Ltda., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas
pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº
4.184/03 e dá diferimento. 31/12/2025
114 Decreto 37.198
28/03/2005 Aprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no
Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA,
instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento. 31/12/2032
115 Decreto 37.207
28/03/2005 Aprova o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E
SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes -
RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do -
FUNDES. Substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E
SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da
primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.226/2013). Diferimento. 31/12/2032
116 Decreto 37.210
28/03/2005 Concede diferimento de ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos,
peças, partes e acessórios que venham a compor os ativos das usinas de álcool e
sistemas de produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro.
Diferimento. 31/12/2032
117 Lei 4.529
31/03/2005 Aprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO
ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das
sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem,
ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar
os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico
no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento. 13/08/2026
118 Lei 4.531
31/03/2005. Tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais
dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e
artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e
bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. Couros,
peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de
joalheria, ourivesaria e bijuteria. - 3,5% do faturamento e diferimento. 31/12/2032
119 Decreto 37.256
31/03/2005 Aprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS -
UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO Brasileiro S/A - PETROBRÁS e/ou
Sociedades de Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração,
a serem constituídas para sua implantação, no Programa de Atração de
Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97,
para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. 31/12/2032
120 Decreto 37.257
31/03/2005 Aprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas
pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº
4.184/03 e dá diferimento. 31/12/2025
121 Decreto 37.260
31/03/2005 Aprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para
Gás Natural Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de
Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos
do FUNDES e dá diferimento. 31/12/2032
122 Decreto 37.261
31/03/2005 Concede à Metalúrgica Barra do Piraí S/A diferimento do ICMS
31/12/2032
123 Decreto 37.263
31/03/2005 Siderúrgica Barra Mansa S.A. - aprova o enquadramento da empresa
SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no Programa de Atração de Investimentos
Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar
os recursos do FUNDES e dá diferimento. 31/12/2032
124 Lei 4.534
04/04/2005 Cria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses,
com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do
financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da
indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços
e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com
sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e
ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao
desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos
setores. 31/12/2032
125 Decreto 37.590
13/05/2005 Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento
da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e
Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses -
RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento. 31/12/2025
126 Decreto 37.598
13/05/2005 Aprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST,
instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de
Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento. 31/12/2032
127 Decreto 37.599
13/05/2005 Aprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei nº 4.178/03, para
utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. 31/12/2032
128 Decreto 37.600
13/05/2005 Aprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou
qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração
de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº
23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico
Social - FUNDES e dá diferimento. 31/12/2032
129 Decreto 37.601
13/05/2005 Dispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações
internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de
Janeiro. Redução de base de cálculo. 31/12/2018
130 Decreto 37.888
29/06/2005 Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF
Aeronáutico-RJ. Diferimento. 31/12/2032
131 Decreto 38.231
14/09/2005 Aprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa
de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos
legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social -
FUNDES e dá diferimento. 31/12/2032
132 Lei 2.657 art. 14,
inc. VI, alínea "d" 28/12/2005 Operação com energia elétrica, quando
utilizada no transporte público eletrificado de passageiros, a alíquota é de 6%
(seis por cento). 31/12/2032
133 Decreto 38.732
11/01/2006 Isenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de
Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para
transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em
comum ao conjunto, denominado comercialmente MEU (Eletric Multiple Unit),
acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de peças
sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e 3. 31/12/2018
134 Resolução SER 256
20/02/2006 Procedimentos relativos ao Convênio ICMS 138/05, que autoriza o
Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação
efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades
Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Diferimento na hipótese da
não comprovação da inexistência de similaridade nacional. 31/12/2018
135 Resolução SER 259
20/02/2006 Procedimentos relativos ao Convênio ICMS 93/98, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa
científica. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de
similaridade nacional. 31/12/2018
136 Resolução SER 260
20/02/2006 Procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que
se refere o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS
na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços
médico-hospitalares. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência
de similaridade nacional. 31/12/2018
137 Decreto 38.938
07/03/2006 Trigo e produtos derivados de trigo. Crédito Presumido; Diferimento;
Isenção; Redução de Base de Cálculo. 31/12/2032
138 Decreto 39.116
05/04/2006 Concede à Atar do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. Diferimento do
ICMS. 31/12/2032
139 Decreto 39.566
18/07/2006 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as
indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo. 31/12/2032
140 Decreto 39.758
21/08/2006 Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao
Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga
o Decreto nº 38.722/05, de 29 de dezembro de 2005 31/12/2032
141 Decreto 39.784
24/08/2006 Aprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no
Programa de Atração de Investimentos Estruturantes.do Estado do Rio de Janeiro
- RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do
FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da
empresa e dá diferimento e crédito presumido. 31/12/2032
142 Decreto 40.435
20/12/2006 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para
produto de artesanato regional típico e dá outras providências - Diferimento e Isenção.
31/12/2022
143 Lei 2.657 art. 14,
inc. XIII alínea "b" 21/12/2006 Operação com óleo diesel quando consumido
no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de
passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou
permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que
tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de
Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário – DETRO 31/12/2032 ou com
órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de
regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria, a alíquota é de
6% (seis por cento). 144 Lei 2.657 art. 14, inc. XXV 21/12/2006 Operação com
Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou
permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário
(aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente
Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com
a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de
Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente
Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada
secretaria. 31/12/2032
145 Decreto 40.442
21/12/2006 Regulamenta a Lei nº 4.529/05, que aprova o enquadramento das sociedades
CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G e Companhia
Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das
quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST,
instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para
a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro,
dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos. 13/08/2026
146 Decreto 40.456
22/12/2006 Concede às sociedades MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX Minas-Rio
Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC - Mineração,
Pesquisa e Comércio Ltda. e suas controladas e coligadas, doravante denominadas
Grupo MMX, todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, diferimento do ICMS,
nas fases de construção, pré-operação e operação do Sistema MMX Minas-Rio no
complexo minero-siderúrgico e unidades de apoio, a ser implantado no Município
de São João da Barra e, para toda a logística e infraestrutura de apoio no
Estado. 30/09/2027
147 Decreto 40.478
28/12/2006 Concede às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro para as
linhas de fabricação e produção de risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento
tributário especial: Crédito presumido e diferimento. 31/12/2032
148 Decreto 40.954
27/09/2007 Diferimento o ICMS incidente nas remessas e nos respectivos retornos
de mercadorias destinadas exclusivamente à construção das plataformas P-51 e
P-52 realizadas pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels
Brasil S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mesmas. 31/12/2018
149 Decreto 40.988
19/10/2007 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos
projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92 de 26
de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/92, de 19 de
novembro de 1992, 3.555/01, de 27 de abril de 2001, 4.986/07, de 12 de janeiro
de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências. 31/12/2018
150 Decreto 41.244
02/04/2008 Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES pode usufruir
de diferimento. 31/12/2032
151 Decreto 41.263
15/04/2008 Reduz a base de cálculo na importação de equipamento
médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou
hospital. 31/12/2018
152 Decreto 41.483
18/09/2008 Concede às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria
Cosmética S/A, diferimento do ICMS, crédito presumido; redução de Base de Cálculo;
transferência de saldo credor acumulado; tributação sobre saída. 18/09/2022 (art.
2º) 31/12/2032
153 Decreto 41.557
18/11/2008 Diferimento o do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças,
partes, acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando
adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados
a integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo. 31/12/2032
154 Decreto 41.596
15/12/2008 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas
operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.
31/12/2032
155 Decreto 41.681
09/02/2009 Concede à estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de
Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas,
classificadas na NCM 8903,crédito presumido de ICMS de forma que a incidência
do imposto resulte em 7% e diferimento. 31/12/2019
156 Decreto 41.766
20/03/2009 Dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos
nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, Transferência de saldo
credor acumulado. 31/12/2032
157 Decreto 41.858
07/05/2009 Concede diferimento do ICMS nas operações internas com pedra bruta
de mármore e granito. 31/12/2032
158 Decreto 42.042
23/09/2009 Concede Tratamento Tributário Especial para Empresas do setor
Audiovisual que específica. Isenção. 31/12/2032
159 Decreto 42.139
25/11/2009 Aprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de
Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos
Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. 31/12/2025
160 Lei 5.592
10/12/2009 Concede diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e
às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em
suas fases de implantação, pré-operação e operação. 31/12/2032
161 Decreto 42.398 09/04/2010
Suspensão do ICMS no Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do
exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial. 31/12/2032
162 Decreto 42.565
23/07/2010 Concessão de Tratamento Tributário Especial para as Indústrias de
Coque Calcinado de Petróleo - diferimento. 31/12/2020
163 Decreto 42.569
28/07/2010 Concessão de Tratamento Tributário Especial para Indústria de
Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de
Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto - Industrial.
Crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja
equivalente a 4% (quatro por cento) e diferimento. 31/12/2020
164 Decreto 42.588
16/08/2010 Concede ao estabelecimento industrial da empresa Instituto
BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda., em caráter excepcional, tratamento
tributário especial, crédito presumido; diferimento 31/12/2032
165 Decreto 42.647
05/10/2010 Concede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento
e do pagamento do ICMS. 31/12/2022
166 Decreto 42.649
05/10/2010 Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos
Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10,
3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Crédito Presumido;
Diferimento. 31/12/2020
167 Decreto 42.683
04/11/2010 Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.-
aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria
e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes -
RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do
FUNDES. E diferimento. 31/12/2032
168 Decreto 42.771
29/12/2010 Dispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica
e dá outras providências. 31/12/2020
169 Decreto 42.861
23/02/2011 Concede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com
atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local
fora do estabelecimento do contratante. 31/12/2018
170 Decreto 42.897
24/03/2011 Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros - reduz em 100%
(cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte
aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer
créditos fiscais. 31/12/2032
171 Decreto 43.117
05/08/2011 Dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para
Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção.
31/12/2018
172 Decreto 43.128
10/08/2011 Concede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação
(QAV). 31/12/2025
173 Decreto 43.209
26/09/2011 Concede às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de
celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS.
26/09/2019
174 Decreto 43.210
26/09/2011 Difere o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos,
peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica.
31/12/2032
175 Lei 6.078
18/11/2011 Concede à Nissan do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão
e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento;
transferência de saldo credor acumulado. 31/12/2032
176 Lei 6.108
13/12/2011 Concede à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de
expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS,
diferimento; transferência de saldo credor acumulado. 31/12/2032
177 Decreto 27.427
art. 48 do Livro IV do RICMS/00 09/01/2012 Álcool etílico hidratado combustível
(AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Redução de Base de Cálculo.
31/12/2018
178 Decreto 43.457
07/02/2012 Concede ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se
estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de
ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou
fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 3% (três por cento)
sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas
imunes e isentas. 31/12/2032
179 Decreto 43.502
05/03/2012 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação
com cobre e produtos de cobre. 31/12/2032
180 Decreto 43.503
05/03/2012 Dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para
cobre e produtos de cobre. Crédito presumido e diferimento. 31/12/2032
181 Decreto 43.512
12/03/2012 Regulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação
Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº
38.787/06. 31/12/2032
182 Decreto 43.603
18/05/2012 Concede à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil -
Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e ao centro de
distribuição da BMC Hyundai S/A, em suas fases de implantação, pré-operação,
operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao
ICMS. Crédito Presumido; Diferimento; Repasse do Crédito Fiscal. 31/12/2032
183 Decreto 27.427
art. 35-B, inc. I do Livro V do RICMS/00 23/05/2012 As padarias e confeitarias
que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem
optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido
a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título. 31/12/2018
184 Lei 2.657 art. 40,
inc. XXV 29/06/2012 Não incidência na saída de bem do ativo permanente e de
material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda
que em operação interestadual, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.
31/12/2018
185 Lei 2.657 art. 40,
inc. XXVI 29/06/2012 Não incidência na entrada de bem do ativo permanente e de
material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro
estabelecimento da mesma empresa. 31/12/2018
186 Decreto 43.709
06/08/2012 Aprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção
Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído
pelo Decreto nº 23.012/97 e dá diferimento e crédito presumido. 06/08/2022
187 Decreto 43.739
29/08/2012 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a
Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro - Diferimento 31/12/2032
188 Decreto 43.751
11/09/2012 Diferimento na Importação de produto acabado por estabelecimento
Industrial. 31/12/2032
189 Decreto 43.771
11/09/2012 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras
de pescado processado e dá outras providências. 31/12/2032
190 Decreto 43.879
09/10/2012 Aprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita
no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos
Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para FUNDES,
na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu
estabelecimento matriz, com inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus
estabelecimentos filiais com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº
79.563.544. Diferimento. 31/12/2032
191 Lei 6.331 10/10/
2012 Concede regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, para os
estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção
de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Diferimento;
Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída. 31/12/2032
192 Decreto 43.922
01/11/ 2012 Concede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte
do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista,
das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12,
36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26,
36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento
do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro de
2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto
resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2%
será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)
de que trata a Lei nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002. 31/12/2032
193 Decreto 44.013
02/01/2013 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de
projetos culturais de que tratam as Leis nºs 1.954/92 e 7.035/15 e revoga os Decretos
nºs 42.292/10 e 42.575/10.
31/12/2018
194 Decreto 44.418
02/10/2013 Cria um tratamento tributário especial para os contribuintes
integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro.
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo. 31/12/2028
195 Decreto 44.498
29/11/2013 Regime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS,
localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio
atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas
ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm
redução de base de cálculo, diferimento. 31/12/2022
196 Lei 6.648
20/12/2013 Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS para
as indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo. 31/12/2032
197 Decreto 44.550
02/01/2014 Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados
mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro - reduz em 100%) a base de cálculo
do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o
aproveitamento de quaisquer créditos fiscais. 31/12/2032
198 Lei 6.662
08/01/2014 Concede à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio De
Veículos Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação e operação da Fábrica,
diferimento; transferência de saldo credor acumulado. 31/12/2032
199 Decreto 44.607
17/02/2014 Suco natural de frutas - empresas produtoras - Concede tratamento
tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas,
localizadas em território fluminense. Crédito Presumido; Diferimento. 31/12/2032
200 Resolução SEFAZ 726
19/02/2014 Concede diferimento, total ou parcial, do ICMS no desembaraço
aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas
à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12. 31/12/2018
201 Decreto 44.615
19/02/2014 Concede tratamento tributário especial para o complexo composto de
uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos
Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos
pueris. Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º) 29/02/2024
202 Decreto 44.629
25/02/2014 Dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos
que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.
Diferimento, Redução de Base de Cálculo. 31/12/2032
203 Decreto 44.636
06/03/2014 Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor
alimentício. Crédito Presumido; Diferimento. 06/03/2024
204 Decreto 44.677
20/03/2014 Concede ao estabelecimento industrial do setor de defesa localizado
no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos
de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo
do ICMS. 31/12/2032
205 Decreto 44.684
26/03/2014 Dispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do
Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria.
31/12/2032
206 Lei 6.821
25/06/2014 Cria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes
artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro. 31/12/2032
207 Decreto 44.865
02/07/2014 Regulamenta a Lei nº 6.821/2014, que dispõe sobre a criação do
programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado
do Rio de Janeiro. 31/12/2032
208 Decreto 44.868 03/07/2014
Produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de
Janeiro. Diferimento; Tributação sobre saída. 31/12/2032
209 Lei 6.868
19/08/2014 Regime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes
de móveis para escritório, e móveis de uso doméstico e empresarial.
Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre
faturamento. 31/12/2032
210 Decreto 44.945
10/09/2014 Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos
no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 31/12/2032
211 Decreto 45.047
19/11/2014 Fica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos
para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro,
diferimento do ICMS e redução de base de cálculo. 31/12/2032
212 Decreto 45.072
04/12/2014 Enquadramento da empresa BMB Mode Center - Indústria, Comércio e
Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual nº
76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST,
instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os
recursos do FUNDES. Diferimento. 31/12/2032
213 Decreto 45.085
17/12/2014 Concede diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de
importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens
indicados no Anexo Único, destinados à implantação e operação da linha 4 do
Metrô do Rio de Janeiro. 31/12/2032
214 Lei 6.953
05/01/2015 Concede à Man Latin América Indústria E Comércio de Veículos Ltda.,
em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente
ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado. 31/12/2032
215 Lei 6.979
31/03/2015 Cria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de
reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento;
Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída. 31/12/2032
216 Decreto 45.303
03/07/2015 Concede à empresa Aqua Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S/A,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual nº 86.651.661,
para implantação de projeto de um aquário virtual, isenção na importação de
painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário,
classificados na NCM: 3920.51.0000. 31/12/2018
217 Lei 7.035
07/07/2015 Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro,
o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único
as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura. 31/12/2018
218 Lei 7.036
07/07/2015 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de
aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2016. Regulamentada pelo Decreto 45.333/15. 31/12/2018
219 Decreto 45.308
08/07/2015 Usinas de geração de energia elétrica referente ao 20. Leilão A-5 de
energia nova de 2014 e ao Leilão A-5 nº 03/2015. Diferimento; Isenção
31/12/2032
220 Decreto 45.333
05/08/2015 Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de
aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
Rio 2016 a que se refere à Lei nº 7036/15. 31/12/2018
221 Decreto 45.339
11/08/2015 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas
operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de
projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro. 31/12/2032
222 Decreto 45.417
19/10/2015 Cria tratamento tributário especial nas operações internas e de
importação para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado
e/ou organismos aquícolas. 31/12/2022
223 Decreto 45.446
11/11/2015 Aprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa
de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências
e dá diferimento. 31/12/2032
224 Decreto 45.450
16/11/2015 Concede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de
aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências. 31/12/2032
225 Lei 7.122
03/12/2015 Isenta de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador e
minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que
trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL. 17/12/2025
226 Decreto 45.586
29/02/2016 Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. - aprova o enquadramento
da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração
de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº
23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. 31/12/2032
227 Decreto 45.607
21/03/2016 A carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o
percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá
à incidência da alíquota de: I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro,
charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; II - 27% (vinte e sete por cento),
para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente
de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio. 31/12/2032
228 Decreto 45.631
12/04/2016 Concede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais
compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a
produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades
domésticas. 31/12/2032
229 Decreto 45.777
04/10/2016 Dispõe sobre tratamento especial tributário à empresa Lafarge Brasil
S/A. 31/12/2020
230 Decreto 45.780
04/10/2016 Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de
produtos de papel e higiene pessoal. 05/10/2026
231 Decreto 45.781
04/10/2016 Aprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e
Inscrição Estadual - IE nº 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos
Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os
recursos do FUNDES e
dá diferimento. 31/12/2032
232 Decreto 45.782
04/10/2016 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento
industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A. 04/10/2026
233 Lei 7.657
02/08/2017 Prorroga, até 31/12/2032, a vigência das Leis nºs. 6.331/2012 e
4.531/2005. 31/12/2032
Id: 2151436
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Atos do Governador
DECRETOS DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais,
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 01 de novembro de 2018, LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID
FUNCIONAL Nº 4273053-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da
Secretaria de
Estado de Fazenda e
Planejamento. Processo nº E04/208/100049/2018.
NOMEAR LUIZ CARLOS
AGUIEIRAS, ID FUNCIONAL Nº 4273053-8, para exercer, com validade a contar de 01
de novembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da
Coordenadoria Financeira, da Superintendência de Avaliação, Destinação e
Exploração Patrimonial e Monitoramento, do Departamento de Gestão do Patrimônio
Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - DGPI, da Secretaria de Estado de Fazenda e
Planejamento, anteriormente ocupado por Daniela Bibiani, ID Funcional nº
5007673-6. Processo nº E04/208/100049/2018.
NOMEAR SIMONE DE LIMA
SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2012293-4, para exercer, com validade
a contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo
DAS-6, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda
de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento,
anteriormente ocupado por Paulo Roberto Arduini Carvalho. Processo nº
E-04/204/101163/2018.
NOMEAR ISABELLA FERNANDES
DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, o cargo
em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda
e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente
ocupado por Liliam Anselmo dos Santos, ID Funcional nº 4277701-1. Processo nº
E-04/208/100049/2018.
NOMEAR VALERIA DE
MEDEIROS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4328615-1, para exercer, com validade a
contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo
DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral
de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento,
anteriormente ocupado por Ivan Carlos Louredo da Costa, ID Funcional nº
4338364-5. Processo nº E04/204/101162/2018.
NOMEAR LUIZ ALBERTO DE
SOUZA SODRÉ para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, o
cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário,
da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Guilherme
Valladares Giesta, ID Funcional nº 4388300-1. Processo nº E-04/204/101161/2018.
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, ANA LUIZA LIMA SAMPAIO, ID FUNCIONAL
Nº 5082158-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão
de Capacitação, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria
Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e
Planejamento. Processo nº E04/089/100039/2018.
NOMEAR LETICIA DE
VASCONCELLOS BRAGA para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de
2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de
Capacitação, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria
Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e
Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Luiza Lima Sampaio, ID Funcional nº
5082158-0. Processo nº E-04/089/100039/2018.
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SUBSECRETARIA GERAL DE
FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE
RECURSOS HUMANOS
ATO DA SUPERINTENDENTE
DE 10/12/2018
APOSENTA SERGIO LUIZ
KLAYN FREIRE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1951506-5
e Matrícula nº 0.183.683-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de
Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda
Constitucional nº 47/2005. Processo E-04/055/2608/2017.
Id: 2151052
SUBSECRETARIA GERAL DE
FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE
RECURSOS HUMANOS
ATO DA SUPERINTENDENTE
DE 07/12/2018
REMOVE MONICA LOBO
ESTEVES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4428442-0, do
Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento,
para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da
mesma Secretaria, com validade a contar de 22/11/2018. Processo n° E-04/204/101317/2018.
Id: 2151154
Pág. 23
SUBSECRETARIA DE
ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO
ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUFIS N° 321
DE 11 DEZEMBRO DE 2018
DIVULGA NOVO ENDEREÇO
DE ATENDIMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - SUL - AFR 64.12.
O SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Devido à
mudança de endereço, não haverá expediente na Auditoria-Fiscal Regional da
Capital - Sul AFR (64.12) nos dias 13 e 14 de dezembro. O atendimento normal ao
público retornará em 17 de dezembro no
seguinte endereço: Av. Erasmo Braga, 118, 3° andar - Centro - Rio de Janeiro -
CEP 20010-000.
Art. 2º - Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de
dezembro de 2018
HUMBERTO FELBINGER COSSU
DE VASCONCELOS
Superintendente de
Fiscalização
Id: 2151340
SUBSECRETÁRIA DE
CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO
ATO DA SUBSECRETÁRIA
PORTARIA SUBCONT Nº 04
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
DISCIPLINA OS
PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SISTEMA EXTRATOR DE INFORMAÇÕES DO SIAFE-RIO
DENOMINADO FLEXVISION E A CRIAÇÃO DE GESTORES DE FLEXVISION NOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SUBSECRETÁRIA DE
CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- que a Subsecretaria
de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e
Planejamento, é o Órgão responsável pelo desenvolvimento e operação do Sistema
Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de
Janeiro- SIAFE-Rio;
- que o Flexvision é o
sistema para a consulta de informações da execução orçamentária, financeira e
contábil do SIAFE-Rio; e
- a necessidade de
organizar, padronizar e normatizar os procedimentos relativos ao sistema
extrator de informações do SIAFE-Rio denominado Flexvision;
RESOLVE:
Art. 1º - Visando a
concessão de autonomia na criação de consultas e relatórios no Flexvision, todo
Órgão ou Entidade do Estado deverá indicar os seus respectivos Gestores de
Flexvision, que serão os responsáveis pela criação de consultas no sistema.
Parágrafo Único - Para
viabilizar este cadastramento, cada Órgão ou Entidade do Estado poderá indicar
à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, formalmente por
meio de ofício, até 10 (dez) Gestores de Flexvision, que serão os responsáveis
pelo processo de criação de consultas no sistema.
Art. 2º - A SUBCONT
poderá, mediante Comunica dos Gestores de Flexvision para a Superintendência de
Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária,
Financeira e Contábil - SUCAS (UG 200299), criar determinadas consultas nas
pastas oficiais do Flexvision.
Parágrafo Único - A
criação ou não da consulta será de decisão da própria SUBCONT, tendo como base
a necessidade geral dos usuários, e não de demandas individuais dos
solicitantes.
Art. 3º - A SUBCONT
disponibilizará cursos para os Gestores de Flexvision na Escola Fazendária -
EFAZ.
Parágrafo Único - Será
avaliada, de acordo com a demanda dos Órgãos e Entidades, a quantidade e a
periodicidade de cursos a serem disponibilizados anualmente.
Art. 4º - A
Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação – SATI poderá intervir no
funcionamento do Flexvision, cancelando a execução de determinadas consultas e
relatórios que estejam prejudicando a estabilidade ou o desempenho do sistema.
Art. 5º - Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2019.
Rio de Janeiro, 07 de
dezembro de 2018
STEPHANIE GUIMARÃES DA
SILVA
Subsecretária de
Contabilidade Geral do Estado
Id: 2151004
Pág. 34
EXTRATO DE TERMO
*INSTRUMENTO: Termo de
Juste de Contas nº 042/2018.
PARTES: ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, através da SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA E
PLANEJAMENTO e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
OBJETO: Pagamento de
reajuste do Contrato nº 002/2016, pela REQUERIDA, pleiteado pela contrata em 13
de junho de 2017, conforme fl. 1433 do processo administrativo nº
E-01/001/254/2015.
VALOR: R$ 102.463,78
(cento e dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e oito
centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO:
2034.09.122.0036.3474.
NATUREZA DAS DESPESAS:
4490.92.01.
NOTA DE EMPENHO:
2018NE00416.
DATA DA ASSINATURA:
22/11/2018.
FUNDAMENTO: Lei nº
8.666/1993.
PROCESSO Nº
E-01/001/254/2015.
*Omitido no D.O. de
10/12/2018.
Id: 2151294
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