DOERJ - 31/08/2015

1) Governador publica alterações na lei do TAC tributário
2) Nomeações na Fazenda
3) Secretário anula resolução de 2012 referente ao PMPF no setor de bebidas

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LEI Nº 7054 DE 28 DE AGOSTO DE 2015

ALTERA A LEI N° 7.020, DE 11 DE JUNHO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo fixado no art. 4º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, para 10 de setembro de 2015.

Art. 2º - Fica alterado o art.1° da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária com contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração das obrigações tributárias atinentes ao imposto, objeto de litígio judicial ou administrativo, observadas as condições previstas nesta lei, bem como os princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.”

Art. 3º - Os incisos II e III do art. 3º, o inciso I do §2º do art. 4º e o inciso I do art. 5º, todos da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

II - a existência de divergência na interpretação da legislação do ICMS ou erro operacional na apuração, em relação ao cumprimento de obrigação principal ou acessória, que seja objeto de impugnação administrativa ou de medida judicial por parte do contribuinte, e em se tratando de créditos objeto  e execução fiscal ainda não embargada, haja ação de rito ordinário ou especial impugnando-os total ou parcialmente.

III - o total de créditos tributários devidos pelo requerente seja superior à R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).”

“Art. 4º (…)

§ 2º (…)

I - a indicação da divergência interpretativa ou erro operacional de que trata o inciso II do artigo 3º desta Lei;”

Art. 5º (…)

I - o compromisso de que o devedor não mais incorrerá na conduta por conta de divergência interpretativa ou erro operacional objeto de impugnação administrativa ou medida judicial;”

Art. 4º - Ficam acrescentados ao art. 4º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, os seguintes dispositivos:

“Art. 4º (...)

“§ 2º (...)

I - (...)

II - (,,,)

III - a declaração da empresa de que:

a - não foi condenada judicial ou administrativamente por trabalho escravo, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas;

b - não foi condenada judicialmente por crime ambiental, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas;

IV - outras informações previstas em decreto regulamentar.”

(...)

“§ 9º - O requerimento previsto no caput deste artigo poderá ser apresentado em conjunto por empresa controladora em relação às suas controladas.”

Art. 5° - Ficam acrescentados ao art. 5° da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, os seguintes dispositivos:

"§ 3° - A condição prevista no inciso II deste artigo poderá, mediante requerimento, ser substituída pelo parcelamento do valor, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado:

I - em até 4 (quatro) parcelas mensais, com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora e de 80% das multas;

II - de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas;

III - de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 60% (sessenta por cento) das multas.

§ 4° - Nos casos em que o crédito tributário mencionado no inciso II do caput deste artigo esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida para fins do parcelamento previsto no § 3° deste artigo para:

I - 65% (sessenta e cinco por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento em até 4 (quatro) parcelas mensais;

II - 70% (setenta por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas mensais;

III - 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

§ 5° - Aplicam-se ao parcelamento previsto nos parágrafos 3° e 4° deste artigo as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975."

Art. 6º - O Art. 6° da Lei 7.020, de 11 de junho de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6° - O descumprimento do disposto no inciso I do art. 5° desta Lei, no prazo de até 5 (cinco) anos da data da publicação do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado sujeitará o contribuinte a multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) do valor objeto de perdão previsto no inciso II e § 1° do art. 5°, acrescida da taxa Selic a partir da data da celebração do Termo de Ajuste de Conduta Tributária."

Art. 7º - Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, o seguinte dispositivo:

“Parágrafo Único- Não serão considerados como descumprimento os casos em que o contribuinte, apesar de incorrer na conduta indicada no TACT após a celebração, nos termos do inciso I do art. 5º desta Lei, vier a realizar o pagamento do crédito tributário constituído em função da prática da conduta antes de expirado o prazo de impugnação.”

Art. 8º - Ficam acrescentados ao art. 7º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, os seguintes dispositivos:

“§ 1º - Caso tenha ocorrido a opção pelo parcelamento previsto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 5º desta Lei, o não pagamento da primeira parcela implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados mencionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária

§ 2º - O inadimplemento por mais de 30 (trinta) dias de qualquer das demais parcelas implica o imediato cancelamento dos benefícios previstos nesta lei, e o saldo remanescente será calculado segundo as normas do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, apurando-se o valor original do crédito com a incidência da multa e demais acréscimos legais e deduzindo-se as parcelas pagas.”

Art. 9º - Os Contribuintes que apresentaram requerimentos até o dia 31 de julho de 2015, e não tenham feito o pagamento, poderão apresentar petições adequando seus pedidos às alterações previstas nesta Lei.

Art. 10 - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.

Art. 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 694/2015

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 27/2015

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Id: 1878807

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Atos do Governador

DECRETOS DE 28 DE AGOSTO DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 04 de fevereiro de 2014, publicado no D.O de 05/02/2014, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente II IZABELLA DE OLIVEIRA BARBOSA, ID Funcional nº 5011641-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Divisão de Controle de Bens Patrimoniais, do Departamento de Suprimentos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/055/826/2015.

DESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente II SCARLET BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5036867-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Divisão de Controle de Bens Patrimoniais, do Departamento de Suprimentos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado

de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/055/826/2015.

Secretaria de Estado da Casa Civil

ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 401 DE 28 DE AGOSTO DE 2015

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE CONTRATO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 400, DE 10.08.2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/567/2015, vol. IV,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a composição da Comissão Especial de Fiscalização e Recebimento instituída pela Resolução Casa Civil nº 400, de 10.08.2015, publicada no Diário Oficial de 11 de agosto de 2015, destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 04/2015 (Processo Administrativo nº E-12/001/567/2015), que versa sobre a prestação de serviços de consultoria para aumentar a arrecadação de ICMS e da dívida ativa de ICMS.

Art. 2º - A Comissão passa a ser composta pelos servidores, a seguir elencados, sendo presidida pelo primeiro dos membros:

Júlio César Carmo Bueno

Secretaria de Estado de Fazenda

Identidade Funcional nº 4270654-8

Ricardo José da Rocha Silva

Procuradoria Geral do Estado

Identidade Funcional nº 4334809-2

José Ricardo Rocha

Secretaria de Estado da Casa Civil

Identidade Funcional nº 5005092-3

Art. 3º - Fica estabelecido que a decisão de quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos, inerentes ao andamento e a fiscalização do Contrato nº 04/2015, ficará a cargo do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2015

LEONARDO ESPÍNDOLA

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Id: 1878897

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ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 28 DE AGOSTO DE 2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

NOMEAR TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Izabel Cristina Bessa, ID Funcional nº 5007693-0. Processo nº E-04/055/870/2015.

NOMEAR CLAUDIO DE ALMEIDA NETO para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Anderson de Freitas Brito, ID Funcional nº 4318040-0. Processo nº E-04/109/8/2015.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2015, JAILCE SOUZA ASSIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1950425-0, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/084/046/2015.

Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 921 DE 27 DE AGOSTO DE 2015

REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 518/2012 E O INCISO III DO ART. 2° DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 821/2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos §§ 7º e 10, ambos do art. 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, no Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, na Resolução SEFAZ n° 45, de 29 de junho de 2007, e no Processo nº E-04/073/117/2015,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica revogado o inciso III do art. 2° da Resolução SEFAZ n° 821, de 18 de dezembro de 2014.

Art. 2° - Fica revogada a Resolução SEFAZ n° 518, de 03 de agosto de 2012.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 1878201