“Nós precisamos…somos obrigados a cumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Nós estamos dentro da lei nesse momento. Pode ser que
daqui pra frente nos meses posteriores nós tenhamos esse problema, de rompermos
o limite da lei de responsabilidade fiscal. E aí é uma discussão que teremos que
fazer. A lei na verdade não nos obriga a demitir, nos obriga a reduzir o
custeio com pessoal. É uma questão legal que vai ter que ser discutida por toda
a sociedade do Rio de Janeiro.”
Em primeiro lugar, é bom deixar claro que o Rio de Janeiro já está estourado há muito tempo. Se o governo cumprisse a Lei 6043/11, Artigo 31, inciso 3°, chamada de lei das OSs e lançasse despesas de pessoal das OS não como custeio e sim, como despesa de pessoal, como determina a lei.
Assim como a Lei da Retaf, a lei de correção anual das perdas inflacionárias e outras que o governo ignora.
Por isso chama a atenção que o governo tenha tanto apreço às leis na hora de prejudicar o servidor.
O governo do estado tem 25 secretarias, tem 15 mil comissionados sem concurso e gasta mais de 10bi/ano com incentivos fiscais.
Porque antes de atacar qualquer uma dessas frentes o secretário fala em mexer com a estabilidade e demitir servidores concursados?
A receita de demitir é a lógica do setor privado. Se os atuais gestores querem gerir entidades privadas, que abram as suas empresas e vão para esse setor.
Mas eles se candidataram e aceitaram cargos de gestão pública!
O setor público tem a obrigação de garantir o bem-estar social. Tem o dever de zelar pelo bom uso do dinheiro público. Um dos pilares disso é a estabilidade do servidor.
Não aceitaremos ataques dessa natureza de um governo que faz escolhas erradas. Que deu incentivos irresponsavelmente engordando o lucro de empresas devedoras do fisco estadual, que criou secretarias de estado apenas para acomodar aliados políticos e que aparelhou o estado com milhares de servidores sem concurso.
Ataquem os problemas reais, cortem a gordura!
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