O Dia - Desembargador volta atrás no voto e não haverá decisão unificada sobre data de pagamento do servidor

27/09/2016
O Dia (RJ)
Legalidade não será analisada pelo TJ (Servidor)
A legalidade da mudança da data de pagamento dos salários dos servidores estaduais não será mais analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiçado Rio de Janeiro (TJ-RJ) em conjunto com outras pendências que afetam diretamente o funcionalismo. A decisão que seria tomada ontem pelo colegiado do órgão já não servirá mais de base para todas as outras ações protocoladas e que tratam deste tema. O desembargador Nildson Araújo da Cruz, relator do caso, voltou atrás e mudou o próprio voto declarado em maio sobre o assunto. Ele sugeriu a extinção do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Individuais (IRDRI), que garante a análise ao mesmo tempo de processos com o mesmo teor. Em maio,o magistrado havia aceitado o pedido de incidente proposto em abril deste ano na 5ª Vara de Fazenda Pública, devido ao atraso do pagamento da pensão e parcelamento do 13º. A decisão afetaria todos os processos de servidores ativos, inativos e pensionistas relacionados aos pagamentos. Assim, não haverá decisão de uma vez só sobre o assunto. “Ao propor a extinção, o desembargador antecipou seu voto sobre o caso o que leva a crer que ele deverá se posicionar contra ação”, avaliou o advogado Marcelo Queiroz. ENXURRADA DE AÇÕES Conforme a coluna antecipou no último domingo, os constantes atrasos no pagamento de salários provocaram uma enxurrada de ações contra o estado no TJ. E, que uma decisão do Órgão Especial poderia resolver, de uma só vez, todos esses processos. “Era a saída para solucionar as várias demandas de uma tacada só”, reclama Queiroz. PEDIDO DE VISTA DA PGE Diante do posicionamento do desembargador, a Procuradoria- Geral do Estado (PGE) aproveitou a brecha e pediu vista do processo que seria julgado ontem com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Individuais. A ação, assim, saiu de pauta e não há previsão de quando vai voltar para ser analisado pelo colegiado do Órgão Especial.