1) Designações SEFAZ
2) Exonerações
3) Resolução SEFAZ que concede incentivo no diesel no volume, distribuidoras e clientes especificados
4) Mudança de portaria na Junta de Revisão Fiscal
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Atos do Governador
ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
DECRETOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 14 de novembro de 2012,
publicado no D.O. de 21/11/2012, que designou, nos termos do art. 35 do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação
dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Analista de Controle Interno HELOISA
DA SILVA ROSA, ID. Funcional nº 2011557-1, para, sem prejuízo de suas
atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria Setorial de
Contabilidade – Comunicação Social, da Superintendência das Coordenadorias
Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de
Estado de Fazenda. Processo nº E-04/053/33/2016.
DESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo
Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Analista de Controle Interno FABIO
BOGOSSIAN, ID Funcional nº 5005914-9, para, sem prejuízo de suas atribuições,
substituir, nos períodos de 08 a 17 de agosto de 2016 e 12 a 21 de setembro de
2016, o titular da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Comunicação
Social, da Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade, da
Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, Elen Marcia
Generine Azambuja, ID Funcional nº 1962377-1. Processo nº E-04/053/33/2016.
CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 12 de março de 2014,
publicado no D.O de 13/03/2014, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo
Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente II JOSÉ RICARDO VALENTIM DA
SILVA, ID Funcional nº 5011591-0, para, sem prejuízo de suas atribuições,
substituir, eventualmente, o titular da Divisão de Manutenção Predial e
Conservação de Bens Móveis, do Departamento de Apoio Operacional, do
Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de
Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/055/510/2016.
DESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo
Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente II NATALIA DOS SANTOS PEREIRA,
ID Funcional nº 5028106-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir,
eventualmente, o titular da Divisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens
Móveis, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de
Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e
impedimentos legais. Processo nº E-04/055/510/2016.
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Secretaria de Estado da Casa Civil
ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20
de setembro de 2016, RENATA BEZERRA DA SILVA, Analista de Fazenda
Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4417040-8, do cargo em comissão de
Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pagamento, da Coordenação de
Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria
Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
E-04/055/810/2016.
EXONERAR, com validade a contar de 15 de
setembro de 2016, CARLOS EDUARDO DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº
4277694-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão
de Arquivo, da Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração
e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de
Fazenda. Processo nº E- 04/055/800/2016.
EXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro
de 2016, NIELSEN ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 5074296-5, do cargo em comissão
de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da
Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/156/2016.
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Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1033 DE 29 DE
SETEMBRO DE 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ
Nº 886/2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO
FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS
DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DE QUE TRATA O
DECRETO Nº 45.231/2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que
consta do Processo nº E-04/067/140/2016,
RESOLVE:
Art. 1º - A Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de
abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica acrescentado o § 3º ao art. 3º:
“§ 3º - Para fins de atualização das
quotas mensais apuradas na forma do § 1º, as informações atualizadas referentes
à quilometragem média, aferida no período mais recente de 12 (doze) meses
consecutivos, deverão ser enviadas pelas empresas concessionárias ou
permissionárias ao DETRO e/ou ao órgão representante do Poder Concedente
Municipal, que deverão atestar perante a Secretaria de Fazenda que todos os
requisitos previstos no Decreto nº 45.231/2015 e nesta Resolução foram
devidamente atendidos.”
II - fica alterado o Anexo I para a seguinte redação:
“ANEXO I
Item Distribuidora RAIZ CNPJ Quota
mensal em litros
1 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
33.337.122 40.864.420
2 Petrobrás Distribuidora S.A.
34.274.233 9.536.437
3 Raízen Combustíveis S/A 33.453.598
22.752.225
4 Tobras Distribuidora de Combustível
LTDA 05.759.383 17.220 ...”
III - fica alterado o Anexo III para a seguinte redação:
“ANEXO III
Item Empresa Distribuidoras Raiz CNPJ
Quota Mensal em litros
1 AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA.
Petrobras Distribuidora S.A 28.680.163 16.224
2 AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 30.074.561 372.510
3 AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S/A Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 31.520.745 342.852
4 AUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 40.265.282 69.306
5 AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA Raízen
Combustíveis S/A 30.076.475 160.924
6 AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 29.553.609 1.163.939
7 AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 29.322.070 298.986
8 AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 30.069.314 2.731.620
9 AUTO VIAÇÃO ABC S/A Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A 31.694.813 441.266
10 AUTO VIAÇÃO ALPHA S/A Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 33.500.984 535.000
11 AUTO VIACAO BANGU LTDA Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
33.461.286 741.919
12 AUTO VIACAO JABOUR LTDA Raízen
Combustíveis S/A 33.554.114 2.127.663
13 AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 29.336.674 199.598
14 AUTO VIAÇAO PALMARES LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 21.233.901 659.484
15 AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 29.336.278 1.373.006
16 AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 29.535.275 348.842
17 AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA. Raízen
Combustíveis S/A 32.301.327 25.449
18 AUTO VIACAO TIJUCA SA Raízen
Combustíveis S/A 33.535.592 1.100.000
19 AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 33.479.213 670.000
20 AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 31.928.567 933.013
21 BEM-TE-VI TRANSPORTE E TURISMO
Petrobras Distribuidora S.A 36.499.366 15.480
22 CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 33.191.990 707.143
23 CAVALCANTI & CIA. LTDA.
(NILOPOLITANA) Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 29.915.238 527.944
24 COESA TRANSPORTES LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 42.285.148 390.654
25 COLETIVOS SÃO GERALDO LTDA Raízen
Combustíveis S/A 31.518.897 69.204
26 COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 28.690.998 418.587
27 COSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA E
TURISMO LTDA Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 1.960.000 107.062
28 COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 2.027.952 189.083
29 DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 7.370.012 291.299
30 EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTES E
TURISMO Petrobras Distribuidora S.A 28.812.022 239.529
31 EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO
ANTONIO LTDA. Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 32.403.537 77.348
32 EMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE
CAMPOSTUR LTDA. Raízen Combustíveis S/A 5.923.914 61.116
33 EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA
LTDA Raízen Combustíveis S/A 33.273.079 752.202
34 EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL
LTDA. Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 30.774.731 19.679
35 EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 31.934.318 1.531.520
36 EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE
CARIOCA S/A. Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 29.330.594 227.743
37 EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 31.923.667 133.839
38 EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 33.197.161 593.478
39 EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 30.751.572 333.077
40 EXPRESSO BARRETO LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 30.078.380 59.785
41 EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 13.406.285 215.842
42 EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA.
Petrobras Distribuidora S.A 7.482.627 140.595
43 EXPRESSO GARCIA LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 31.733.686 172.066
44 EXPRESSO MANGARATIBA LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 31.916.059 873.753
45 EXPRESSO MIRAMAR LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 30.075.436 112.257
46 EXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDA Raízen
Combustíveis S/A 30.774.038 250.769
47 EXPRESSO PÉGASO LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 33.150.608 1.535.498
48 EXPRESSO PINTO & PALMA LTDA.
Tobras Distribuidora de Combustível LTDA. 29.236.221 12.367
49 EXPRESSO REAL RIO LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 31.334.691 857.428
50 EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 7.568.880 537.636
51 EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA.
Petrobras Distribuidora S.A 30.620.298 214.113
52 EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 29.919.024 264.743
53 EXPRESSO TANGUÁ LTDA Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A 30.350.061 280.262
54 FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 31.134.935 74.502
55 FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 31.367.907 140.940
56 FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 30.538.060 437.319
57 GARDEL TURISMO LTDA Raízen
Combustíveis S/A 28.726.669 173.864
58 GIRE TRANSPORTES LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 11.996.993 498.000
59 ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 28.547.537 536.737
60 J.C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS
LTDA. Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 29.450.657 6.235
61 J.F. FARINHA AUTO ÔNIBUS LTDA. Tobras
Distribuidora de Combustível LTDA. 09.431.961 4.853
62 LINAVE TRANSPORTES LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 28.662.500 537.709
63 LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 00.108.876 645.874
64 MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA Raízen
Combustíveis S/A 29.946.183 224.296
65 MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE
PASSAGEIROS LTDA. Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 29.310.299 303.904
66 NITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO
LTDA. Raízen Combustíveis S/A 30.838.346 20.353
67 PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA Raízen
Combustíveis S/A 13.564.886 375.897
68 RÁPIDO MACAENSE LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 29.689.999 301.050
69 REAL AUTO ONIBUS LTDA Raízen
Combustíveis S/A 33.295.346 1.312.500
70 RIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 29.430.303 156.806
71 RIO ITA LTDA. Raízen Combustíveis S/A
29.853.942 2.577.405
72 RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA Raízen
Combustíveis S/A 31.598.956 91.932
73 RODOVIARIA A. MATIAS LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 33.263.906 571.000
74 SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES LTDA
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 30.075.428 272.106
75 SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTES E TURISMO
LTDA. Petrobras Distribuidora S.A 39.198.643 44.667
76 SIT MACAÉ TRANSPORTES S/A Petrobras
Distribuidora S.A 11.889.780 832.688
77 TEL TRANSPORTES ESTRELA SA Raízen
Combustíveis S/A 33.535.568 495.000
78 TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 29.156.551 163.381
79 TRANSLITORAL TRANSPORTES LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 10.463.061 394.784
80 TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 2.224.206 50.358
81 TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 30.741.987 886.684
82 TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 33.659.756 456.750
83 TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA.
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 33.141.185 60.581
84 TRANSPORTE MAGELI LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 29.318.037 156.296
85 TRANSPORTE SÃO LUIZ Petrobras
Distribuidora S.A 31.117.328 81.044
86 TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE
RESENDE LTDA Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 4.699.128 201.865
87 TRANSPORTES ALÉM PARAÍBA LTDA
Petrobras Distribuidora S.A 16.609.919 26.697
88 TRANSPORTES AMERICA LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 28.205.128 650.289
89 TRANSPORTES BARRA LTDA Raízen
Combustíveis S/A 40.177.446 1.484.605
90 TRANSPORTES BLANCO LTDA - EPP Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 30.777.114 575.699
91 TRANSPORTES CAMPO GRANDE Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 33.646.969 1.198.496
92 TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA.
Raízen Combustíveis S/A 28.727.980 54.919
93 TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA.
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 40.361.123 355.672
94 TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 28.067.056 45.609
95 TRANSPORTES FABIOS Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A 30.621.890 594.194
96 TRANSPORTES FUTURO LTDA Raízen
Combustíveis S/A 1.829.874 1.161.990
97 TRANSPORTES PARANAPUAN SA Raízen
Combustíveis S/A 33.197.187 926.564
98 TRANSPORTES PEIXOTO LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 30.078.372 43.944
99 TRANSPORTES PLANALTO LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 31.928.575 50.277
100 TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 33.408.055 866.435
101 TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA.
Raízen Combustíveis S/A 29.331.758 930.346
102 TRANSPORTES SAO SILVESTRE S.A. Raízen
Combustíveis S/A 33.609.496 609.000
103 TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA.
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 31.134.885 94.048
104 TRANSPORTES VILA ISABEL SA Raízen
Combustíveis S/A 33.333.675 547.750
105 TRANSTUR VILA EMIL LTDA. Raízen
Combustíveis S/A 12.803.624 10.912
106 TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 33.906.629 959.135
107 TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 29.347.887 494.492
108 TRANSURB S/A Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A 1.464.420 510.000
109 TRIECON DE BARRA MANSA CONSTRUÇÕES
LTDA. Petrobras Distribuidora S.A 72.167.190 185.438
110 TURB - TRANSPORTE URBANO Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 5.460.034 367.291
111 UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE
LUXO S/A - UTIL Raízen Combustíveis S/A 33.337.007 110.858
112 UNIRIO TRANSPORTES LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 17.332.957 101.605
113 VIACAO ACARI SA Raízen Combustíveis
S/A 33.197.120 523.784
114 VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 32.519.415 82.305
115 VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 31.688.351 119.741
116 VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA.
Petrobras Distribuidora S.A 28.564.466 121.847
117 VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 31.911.662 51.219
118 VIAÇÃO BRAZINHA LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 30.807.663 15.710
119 VIAÇÃO CARAVELE LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 30.780.217 387.368
120 VIAÇÃO CASCATINHA Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A 31.134.760 109.538
121 VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 28.670.958 388.976
122 VIAÇÃO COSTEIRA LTDA. Raízen
Combustíveis S/A 1.496.622 420.729
123 VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 32.175.325 237.988
124 VIAÇÃO ELITE LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 32.489.650 225.073
125 VIAÇÃO ESTRELA S/A Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A 31.675.747 309.210
126 VIAÇÃO FALCÃO LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 28.679.017 77.618
127 VIAÇÃO FORTALEZA LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 30.075.501 21.509
128 VIAÇÃO GALO BRANCO S/A Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 31.683.162 510.413
129 VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA.
Petrobras Distribuidora S.A 33.419.383 281.000
130 VIAÇÃO MAUÁ S/A Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A 31.688.609 1.009.574
131 VIAÇÃO MIRANTE LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 28.720.522 391.969
132 VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 29.850.260 337.256
133 VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA Raízen
Combustíveis S/A 33.633.926 485.092
134 VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Petrobras Distribuidora
S.A 28.565.935 76.010
135 VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 29.913.399 291.289
136 VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 1.462.285 450.000
137 VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 33.474.065 582.000
138 VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.
Raízen Combustíveis S/A 28.509.164 1.039.422
139 VIAÇÃO NOVACAP S/A Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A 33.225.335 759.000
140 VIAÇÃO PAVUNENSE S/A Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 33.521.931 1.288.000
141 VIAÇÃO PENDOTIBA S/A. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 30.110.597 589.477
142 VIAÇÃO PENEDO LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 31.463.078 54.411
143 VIAÇÃO PENHA RIO LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 2.592.047 273.000
144 VIAÇÃO PETRO ITA Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A 31.134.851 252.502
145 VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 31.423.643 87.804
146 VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA. Raízen
Combustíveis S/A 29.655.537 453.643
147 VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA.
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 32.175.317 41.843
148 VIAÇÃO PRINCESA DA SERRA LTDA
Petrobras Distribuidora S.A 29.180.668 45.990
149 VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A.
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 32.404.063 236.495
150 VIACAO REDENTOR LTDA Raízen
Combustíveis S/A 33.103.862 1.673.092
151 VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL
LTDA. Petrobras Distribuidora S.A 31.879.273 124.622
152 VIAÇÃO RIO OURO LTDA Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 28.279.297 481.821
153 VIACAO RUBANIL LTDA. Petrobras
Distribuidora S.A 33.419.623 384.000
154 VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A.
Petrobras Distribuidora S.A 32.285.454 35.528
155 VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA Raízen
Combustíveis S/A 29.644.192 120.791
156 VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 28.565.943 14.023
157 VIAÇÃO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA
Petrobras Distribuidora S.A 28.580.074 80.902
158 VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 30.741.805 446.301
159 VIAÇÃO SÃO PEDRO D'ALDEIA LTDA.
Petrobras Distribuidora S.A 28.923.720 50.047
160 VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM Raízen
Combustíveis S/A 28.503.548 437.509
161 VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA. Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 29.176.302 428.787
162 VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.
Petrobras Distribuidora S.A 32.179.061 160.278
163 VIAÇÃO UNIÃO LTDA. Raízen
Combustíveis S/A 29.324.951 1.292.645
164 VIAÇÃO VERA CRUZ S/A. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 33.654.484 444.180
165 VIAÇÃO VERDUN S/A Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A 33.556.309 510.000
166 VIAÇÃO VG EIRELI Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A 3.235.185 550.000
167 VIAÇÃO VILA REAL SA Raízen
Combustíveis S/A 97.417.117 650.000
168 VIAÇÃO VILA RICA LTDA. Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A 28.730.877 302.737 ...”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
Id: 1986625
Pág. 22
JUNTA DE REVISÃO FISCAL
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA JRF Nº 78 DE 28 DE SETEMBRO DE
2016
REVOGA O INCISO III DO § 1° DO ART. 2° E
ALTERA OS ARTS. 2° E 3°, TODOS DA PORTARIA JRF Nº 55, DE 04 DE DEZEMBRO DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 20, inciso X, do Regimento Interno da Junta de Revisão
Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o § 1° do art. 2º da
Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 1º - Serão observados os seguintes
critérios de conexão:”
Art. 2º - Fica revogado o inciso III do § 1° do
art. 2° da Portaria JRF nº 55 de 04 de dezembro de 2015.
Art. 3º - Fica alterado o § 2° do art. 2º da
Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 2º - Na hipótese do inciso II, do
parágrafo anterior, o relator permanecerá prevento pelo período de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da data de distribuição do primeiro processo.”
Art. 4º - Fica alterado o "caput" do
art. 3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - Para fins de compensação,
poderá ficar dispensado da distribuição quinzenal prevista no art. 36 do
Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal o Auditor Tributário que acumular
o montante de 12 (doze) processos distribuídos, nas seguintes hipóteses:”
Art. 5º - Fica inserido o inciso IV ao art. 3º
da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que terá a seguinte redação:
“IV - retorno de diligência.”
Art. 6º - Fica alterado parágrafo único do art.
3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único- As dispensas a que
alude o “caput” só poderão ser usufruídas em até 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de distribuição do primeiro processo”.
Art. 7º - Fica inserido o § 2° ao art. 3º da
Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que terá a seguinte redação:
“§ 2°- Os processos que se enquadrarem
nas hipóteses previstas nos incisos I a IV deste art. deverão ser aceitos,
pelos Auditores Tributários, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua
distribuição”.
Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data
da sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Presidente da Junta de Revisão Fiscal
Id: 1986438
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