Dia, p.10 (Servidor – Paloma Savedra)
>> Comissão da Câmara se reúne para discutir PEC
A PEC 241 de 2016, que estabelece o novo regime fiscal e
pode afetar os servidores, será discutida hoje pela Comissão Especial da Câmara
dos Deputados. A reunião terá a presença de especialistas, como Ernesto
Lozardo, presidente do Ipea, e Murilo Portugal Filho, presidente da Febraban.
Elaborada pelo governo do presidente Michel Temer ainda quando exercia o cargo
interinamente, a PEC causa polêmica. O texto limita o crescimento do gasto
público à inflação do ano anterior com vigência por 20 anos. E, segundo
entidades representativas de servidores, o projeto ameaça os investimentos no
setor público e pode provocar congelamento de salários. Contrária ao projeto, a
Condsef diz que o novo regime fiscal reduzirá as receitas destinas
constitucionalmente para as áreas de Saúde e Educação. Esse, inclusive, é o
ponto mais polêmico da proposta e mais atacado não só por entidades, como pelos
deputados contrários à PEC. A Condsef e outras entidades pressionam os
parlamentares para tentar impedir o avanço do projeto. Mas se depender da
articulação do governo federal, o texto pode ser votado em breve. O
secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, se reuniu há
pouco tempo coma base aliada no Congresso e disse que não haveria redução de
gastos para Saúde e Educação. E o governo defende que o crescimento das
despesas públicas é o principal problema econômico do país.
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