Se condenado, Gustavo Barbosa
pode perder direitos políticos por até 5 anos
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| Secretário com Ex-governador Sérgio Cabral |
RIO - Acusado pelo Ministério
Público Estadual de descumprir ordem judicial, o secretário estadual de Fazenda
e Planejamento, Gustavo Barbosa, é alvo de ação de improbidade administrativa
que pode suspender os seus direitos políticos por até cinco anos. A ação, já
distribuída na Justiça estadual, sustenta que Barbosa ignorou decisão que
obrigava a Fazenda estadual cumprir a penhora de 10% dos valores, até o limite
de R$ 115,9, dos valores repassados à Caixa Beneficente da Polícia Militar.
Autora da ação, a 4ª Promotoria
de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania alega que o dinheiro destinado à
Caixa provém da consignação de um percentual dos soldos dos soldados e oficiais
da PM. Portanto, diz, não poderiam ser retidos pela Fazenda Estadual, mesmo sob
a alegação de estado de calamidade causado pela crise financeira.
A decisão judicial descumprida
desde março pelo secretário foi provocada por uma ação movida por um assistido
da Caixa Beneficente, que não teve os seus direitos honrados pela instituição.
Pelo estatuto, a Caixa oferece assistência jurídica, assistência funeral 24h,
ambulatorial, odontológica, oftalmológica, além de descontos e vantagens em
rede de serviços conveniados.
Na ação, o Ministério Público do
Rio argumenta que a crise nem sequer tem relação com o caso concreto, já que
não trata de valores do erário estadual. Em seguida, ainda de acordo o MRRJ, o
secretário regrou a forma de cumprimento da decisão judicial, "procurando
impor à autoridade judiciária que a ela se sujeite, violando o Estado
Democrático de Direito e a separação dos poderes, além de invadir a esfera de
competência da autoridade judiciária e incidir em omissão injustificada e
atentatória à legalidade administrativa".
O MPRJ pede a condenação do secretário,
réu na ação, ao pagamento de multa no valor de duas vezes o valor da penhora
determinada judicialmente, à perda do cargo público e a suspensão dos direitos
políticos de três a cinco anos.
Procurado, o secretário informou, por intermédio
da assessoria de Comunicação da Secretaria, que ainda não foi notificado da
ação.
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