Senado
aprova projeto que permite uso de royalties como garantia para pagar salários e
aposentadorias
A
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Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, um
projeto de lei que dá aval para que prefeitos e governadores utilizem recursos
de royalties como garantia de empréstimos para cobrir despesas com pessoal e
previdenciárias.
Além disso, permite que o
dinheiro seja direcionado diretamente para a conta de investidores e
instituições financeiras com quem estados e municípios tenham operações de
crédito que utilizem esses valores como garantia. Agora, o projeto segue para
sanção presidencial.
Na
prática, o texto tem potencial de ajudar o Rio a sustentar o Rio Previdência,
ao dar mais segurança para investidores interessados em títulos emitidos pelo
estado e que utilizam royalties e participações do petróleo futuros como
garantia. Esses papéis são emitidos por uma securitizadora, a Rio Oil, para
sustentar o fundo de previdência.
Um dos
autores da proposta, o deputado Hugo Leal explica que as novas regras
favoreceriam o Rio sobretudo porque há uma leva de poços de petróleo sendo
licitados e que aumentariam os recursos disponíveis para o estado.
"Tem mais royalties com
novos poços de petróleo que serão licitados. O Rio vai ampliar seus recursos de
royalties e, ao mesmo tempo, vamos dar mais garantia aos bancos e
investidores”, explica.
O
projeto ainda prevê que o fato de o estado ter aderido ao Regime de Recuperação
Fiscal (RRF), programa de socorro a entes que estão em grave situação fiscal e
que, até agora, só tem o Rio como adepto, não poderá afetar a transferência dos
royalties para a conta dos investidores, até o cumprimento da obrigação
assumida.
Em relação às despesas de
pessoal e previdenciárias, o projeto define que, no caso de o estado ou
município celebrar operação com royalties como garantia ou ainda, antecipação
parcial ou total de royalties, os recursos decorrentes dessas operações deverão
ser destinados prioritariamente para o pagamento de despesa de pessoal,
inclusive de benefícios previdenciários.
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