DOERJ de 19/12/2017

1) Decreto altera incentivo fiscal do leite...retroativo a 2009

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.198 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 29.042, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta nos Processos nºs E-02/001/3990/2013 e E-02/749/2009, e a necessidade de uniformizar a interpretação dos dispositivos do Decreto nº 29.042/2001,

DECRETA:

Art. 1º - O caput e o § 7º do artigo 10 do Decreto nº 29.042/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - O estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, inclusive leite UHT Longa Vida comercializado em caixa, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1º, 3º e 4º.”

“§ 7º - O crédito de que trata o caput deste artigo somente se aplica quando se tratar de saída de produto lácteo industrializado no Estado do Rio de Janeiro, ainda que a matéria-prima ou insumos utilizados para sua fabricação sejam provenientes de outras unidades federadas, inclusive leite in natura, cru, resfriado ou pasteurizado, transportado a granel.”

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24 de março de 2009.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 2076659