Após denunciarmos que e Lei era um Refis disfarçado e que não poderia ser concedida por existir lei complementar de 2016 proibindo por 10 anos, o governo alterou a natureza legal do projeto.
O projeto de Refis volta a pauta, dessa vez como Lei Complementar.
O argumento de que é para garantir o 13º salário não resiste a um simples exercício de lógica: 1) Os beneficiados não serão os servidores e sim os empresários devedores de ICMS. 2) Se o interesse fosse beneficiar o servidor, porque não foi feito em 2016 quando ficamos um ano sem 13º?
Mesmo assim, o governador tenta juntar o que sobrou de sua base para a provar um Refis em final de mandato, o que tira arrecadação de seu sucessor.
Pezão busca apoio para
tentar aprovar projeto
Por PALOMA SAVEDRA
Publicado às 03h00 de
27/08/2018 - Atualizado às 03h00 de 27/08/2018
Rio
- O governo Luiz Fernando Pezão trabalha para driblar o enfraquecimento de sua
base na Alerj e tentar aprovar proposta que, segundo o estado, vai ajudar no
reforço de caixa para quitar o décimo terceiro salário deste ano. Além da já
conhecida desmobilização de deputados aliados, muitos não têm comparecido no
plenário por estarem em campanha eleitoral nas ruas.
O Projeto
de Lei Complementar 56 prevê programa de refinanciamento de dívidas a empresas
que têm débitos de ICMS vencidos até dezembro de 2017 com o Rio. A estimativa é
que a medida renda até R$ 1 bilhão aos cofres fluminenses.
"É
um período difícil (de campanha eleitoral). Mas estamos trabalhando",
declarou Pezão.
A
expectativa é que o texto comece a ser discutido amanhã, quando será aberto o
prazo para entrega de emendas. E, na quarta-feira, os parlamentares devem
discutir as propostas de aditivos ao texto no colégio de líderes.
O projeto
iria ao plenário da Casa, na última terça-feira, mas acabou sendo retirado de
pauta pelo presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT). Caso
contrário, o PLC seria arquivado sem passar por discussão.
Isso
porque não havia nenhum representante da base governista na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), e o deputado Luiz Paulo (PSDB) seria o membro do
colegiado a dar o seu voto contrário. Em seguida, a proposta seria encaminhada
para arquivamento.
O tucano
sustenta o argumento de que não tem como o projeto avançar, pois uma lei
estadual de 2016 impede o programa de refinanciamento (Refis) por 10 anos.
Oposição critica
Se a base
governista articular com a Casa, há chances de o texto passar. Se não,
parlamentares apostam em mais uma derrota para o governo estadual. Inclusive,
deputados de oposição criticam o projeto, e defendem que será "mais um
alívio" concedido a empresas devedoras, e que o argumento do estado sobre
a necessidade de verbas para o 13º é "chantagem".
De acordo
com o texto, a concessão de redução de multa e juros será para casos de
pagamento da dívida em uma parcela única ou em mais cotas. Nos casos dos
contribuintes inscritos na dívida ativa, o débito é administrado pela
Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ). Em outros, pela Secretaria Estadual de
Fazenda.
Estado recorre
A
Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) entrará, esta semana, com ação no Supremo
Tribunal Federal (STF) para impedir que as leis de reajustes de 5% aos
servidores do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública - aprovadas
na Alerj - saiam do papel. O governo considera que as leis são
inconstitucionais e que ferem o Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o estado
aderiu em setembro de 2017.
Saída do regime
As
categorias rebatem e dizem que se trata de recomposição inflacionária e que o
percentual corresponde ao ano de 2015, anterior ao regime fiscal. O Conselho de
Supervisão da recuperação fiscal diz que a medida pode ocasionar a exclusão do
Rio da recuperação fiscal. O Conselho aponta ainda um impacto anual total de R$
195 milhões, incluindo o pagamento dos aposentados e da contribuição patronal.
https://odia.ig.com.br/colunas/servidor/2018/08/5568166-pezao-busca-apoio-para-tentar-aprovar-projeto.html
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