DOERJ de 14/02/2020

1) Demissão de servidores estaduais

2) Corregedoria decide por unanimidade demissão de Auditor Fiscal envolvido com empresa de Picciani por não comprovação de patrimônio.

3) Contrato de 10 milhões do FAF com descrição genérica. Pelo princípio da transparência, acreditamos que essa descrição poderia ser mais detalhada.

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ATO DO GOVERNADOR

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar

D E C R E TA a DEMISSÃO de ALINE BUSSON DE OLIVEIRA SANTO S , Identidade Funcional n°50336770, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 30691174, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

D E C R E TA a DEMISSÃO de KARLA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE ARAUJO, Identidade Funcional n° 30341973, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n° 287.491-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

D E C R E TA a DEMISSÃO de ANTÔNIO MARCOS MACHADO DA CUNHA, Identidade Funcional n° 50177001, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, por transgressão aos arts. 34, caput, 37, caput e Parágrafo Único e 40, inciso XVII, c/c o art. 52, inciso I, todos do Decreto-lei nº 220/75, regulamentado Decreto nº 2.479/79, por ter acumulado indevidamente os cargos de Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, Identidade Funcional n° 50177001 e Auxiliar de Controle de Endemias, Matrícula n° 10/230505-0 - Aposentado pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro por invalidez.

DECRETA a DEMISSÃO de FREDERICO PEREIRA SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 3, matrícula nº 30654792, ID Funcional n° 44139012, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

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CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO

ATA DA 363ª SESSÃO DO COLEGIADO

No dia 05 do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às 16h:00min, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, n. 68, 4º andar, nesta Capital, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461 e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO. Ausente o Corregedor-Chefe Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, que se declarou impedido, conforme manifestação a fls. 3.319, contida no Processo Administrativo Disciplinar nº E04/084/239/2017. Aberta a sessão, o Corregedor-Relator do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/239/2017, Alvaro Marques Neto, pontuou que, em caso de empate na presente deliberação, deve prevalecer o entendimento mais favorável ao acusado, por analogia ao princípio in dubio pro reu, norteador do processo penal. Em seguida, vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo Disciplinar de nº E-04/084/239/2017, o Colegiado, por unanimidade, opinou pela aplicação da pena de DEMISSÃO ao servidor de ID 4385044-8, matrícula 963634-1, em razão do que consta no apontado processo e no relatório conclusivo da Comissão Processante às fls. 2.961/3.298, nos termos do voto do Corregedor-Relator, às fls. 3.320 e seguintes, pelo conjunto de atos enquadrados como improbidade funcional (art. 94, inciso III, da LC nº 69/90), por força do disposto pelos arts. 9º, inciso VII, 11, inciso II, e 13, §3º, todos da Lei Federal nº 8.429/1992, em razão das seguintes condutas praticadas: a) deixar de comprovar a origem lícita de recursos de vultosa monta que revelam evolução patrimonial incompatível com os rendimentos decorrentes do exercício do cargo público; e b) deixar de praticar atos de ofício inerente à fiscalização de tributos em procedimentos de fiscalização por ele conduzidos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE ora presentes.

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY

Corregedor

ÁLVARO MARQUES NETO

Corregedor

Id: 2237480

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Secretaria de Estado de Fazenda

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2020.

PA R T E S : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CAPGEMINI BRASIL S/A.

O B J E TO : Prestação de serviços de desenvolvimento e sustentação de sistemas de informação, conforme as especificações técnicas contidas neste instrumento e seus Anexos e de acordo com a Proposta da CONTRATADA apresentada na Licitação nº 099/18, partes integrantes e inseparáveis deste termo.

PRAZO: 36 (trinta e seis) meses a contar da data da assinatura.

VA L O R : R$ 9.915.830,79 (nove milhões, novecentos e quinze mil oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 20610.04.123.0435.8103.

NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.10.

NOTA DE EMPENHO: 2020NE00086.

DATA DA ASSINATURA: 13/02/2020.

F U N D A M E N TO : Lei nº 8.666/1993.

PROCESSO Nº SEI-04/109/001710/2019.

Id: 2237837