Em 5 de janeiro de 2015, o governador editou o decreto-lei n° 45.111 que determinava o corte em 35% das Gratificações de Encargos Especiais (GEEs) do Estado.
As alterações ocorreram de forma contundente na Fazenda, onde tivemos diversas GEEs de concursados e extra-quadros cortadas. Alguns setores da Fazenda chegaram a desligar extra-quadros no esforço para alcançar os 35% de economia previsto em lei.
Hoje, dia 5 de maio, o site de Transparência Fiscal na parte de "Servidores" que é alimentada pela Seplag, ainda não foi divulgado o gasto do estado com pessoal...de março.
Fica difícil para o cidadão verificar se a lei foi efetivamente respeitada.
Ainda é possível ter acesso aos dados pelas despesas executadas na parte alimentada pela SEFAZ, mas como os números tem formatação e ordem diferentes, dificulta o acesso a informação.
Para o servidor que sofreu com o corte, é fundamental saber se os ajustes foram feitos de forma impessoal e atingiram a todos homogeneamente.
A Lei de Acesso a Informação tem que ser política de Estado. Uma secretaria não pode deixar de divulgar os dados regularmente. A SEFAZ manteve o seu papel de informar o contribuinte sobre a arrecadação e despesas. Restando a Secretaria de Planejamento e Gestão publicar o seu relatório.
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