Projeto de Lei que aumenta a contribuição de 11 para 14% é aprovado em comissões da ALERJ

18/11/2016

O Dia (RJ)

Aumento de alíquota tem sinal verde 

(Servidor - Paloma Savedra)

Projeto de lei que passa de 11% para 14% a contribuição previdenciária de ativos, inativos e pensionistas.

Foi inevitável. A prisão do ex-governador Sérgio Cabral e o desgaste do PMDB basearam discursos críticos de parlamentares sobre o pacote de austeridade do governo ontem na Assembleia Legislativa. O cenário foi um raio-x da dificuldade que o governo enfrentará para aprovar as medidas em dezembro. Apesar disso,o projeto mais polêmico—que aumenta a alíquota previdenciária do funcionalismo de 11% para 14%—teve sinal verde ao ser aprovado nas comissões. O texto recebeu 106 emendas.

Sem contar que o procurador-geral do Ministério Público do Rio, Marfan Vieira, entregou documento ao Legislativo apontando inconstitucionalidade em 17 das 21 propostas de ajuste fiscal, entre elas a que aumenta a contribuição previdenciária. A denúncia de “inconstitucionalidade” do PL, inclusive, foi usada por vários deputados.

Para Luiz Paulo (PSDB), que votou contra a tramitação do texto na Comissão de Orçamento, a proposta configura “confisco de salário”: “É inconstitucional na forma e imprestável no mérito”, disse. “Se quer aumentar alíquota tem que fazer simulação atuarial do que isso representa, e não há uma linha disso (no projeto)”, argumentou.

Líder do governo na Alerj, Edson Albertassi (PMDB) reafirmou o que a equipe econômica do governador Luiz Fernando Pezão vem sustentando: sem a implementação do pacote não haverá recursos para pagar pessoal no ano que vem. “O momento é grave e decisivo para servidores. Se nada for votado, a tendência é que em 2017 não tenhamos condições de pagar o custeio da máquina e servidores. O Executivo hoje tem muitas dificuldades e não há expectativa de receitas novas”, disse ele, acrescentando que outras medidas que Pezão tenta garantir junto à União vão demorar. Ele disse acreditar que a prisão de Cabral não influenciará na votação. “São questões distintas. Não tem a ver com a gestão do Pezão”, avaliou. O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), fez coro: “Não vai influenciar. Decisão da Justiça se cumpre e ele (Cabral) terá ampla defesa. A questão do Parlamento não tem nada ver com isso (a prisão)”.

Líder do Psol na Casa, Marcelo Freixo atacou a taxação de servidores: “Essa crise que o estado vive é de receita e o servidor não é a razão. É evidente que o que aconteceu hoje (prisão de Cabral) tem relação com a crise e mostra a péssima gestão do PMDB no Rio. O endividamento e o que fizeram como fundo previdenciário são problemas de gestão”. Deputados do PDT, que compõem a 2ª maior bancada, decidiram que votarão contra o projeto da alíquota. Disseram que vão propor destinação maior do Duda do Detran para aumentar a arrecadação, elevando percentual para 10%. Farão emenda em outro projeto sobre o tema.

>O apoio parlamentar ao pacote de ajuste fiscal ainda não se definiu, mas o comportamento de alguns deputados ontem abriu caminho para uma mudança de rumo e de maior rejeição ao pacote. O deputado Janio Mendes (PDT),por exemplo, renunciou à vice-liderança do governo na Alerj. Ele disse que a decisão foi tomada na segunda- feira em reunião com o partido que decidiu não apoiar o pacote. “Minha bancada teve posição contrária a qualquer mexida que cause prejuízo à classe trabalhadora. Diante das posições colocadas pelo governo, entendi que seria conflitante a minha presença na vice-liderança e na bancada do PDT”, afirmou.

Além da ‘baixa’ no Legislativo, aumentará a pressão do funcionalismo. O Movimento Unificado dos Servidores do Rio (Muspe) vai entregar propostas na quarta a Picciani e promete não dar trégua. “A prisão do Cabral só reforça que essa crise não é culpa dos servidores. Ficou claro que foi provocada não só por má gestão mas por roubalheira nos cofres públicos. Agora,o líder

máximo foi preso. Isso explica muito a quebradeira do estado hoje”, disse Alzimar Andrade, um dos coordenadores do Muspe.

>A prisão de Sérgio Cabral impulsionou diversos deputados a assinar pedido de instalação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Alerj. O Psol pediu a CPI das concessões de isenções fiscais a partir de 2008 e conseguiu, até o início da noite de ontem, 28 assinaturas. Já a deputada Zeidan (PT) recolheu 24 nomes (o mínimo) para investigar suspeitas de superfaturamento em obras do Maracanã e Metrô.

Mas os pedidos não garantem que as CPIs vão ocorrer. Para isso, o presidente da Alerj terá que chamar ao plenário líderes da Casa. E Édson Albertassi acredita que não haverá “tempo hábil” para isso, tendo em vista o recesso parlamentar: “Mais pela questão técnica, não política”.

Eliomar Coelho (Psol) diz que o partido pressionará para que o trabalho seja feito até no recesso: “O Regimento Interno é claro ao dizer que podemos trabalhar nesse período. Não podemos nos furtar a achar saídas para a crise. Temos que abrir a caixa preta das isenções. É fundamental para os rumos do estado”.

Ontem, a Fasp foi à Justiça e pediu a apreensão da folha de pagamento de outubro para acelerar os créditos de salários. “Depois, vamos fazer o bloqueio da conta do estado para transferência dos valores para os servidores”, disse o advogado da Fasp, Carlos Jund.