1) Secretário ratifica inexigibilidade de licitação
2) Ata do Comitê Deliberativo do FAF
Pág. 4
Secretaria de Estado
de Fazenda e Planejamento
DESPACHO DO SECRETÁRIO
DE 01/02/2017
PROC. Nº
E-01/004/1511/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do
artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da Empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS
LTDA, no valor de R$ 377.853,84 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e
cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com base no artigo 25,
caput da Lei nº 8666/93.
Id: 2051749
SUBSECRETARIA GERAL DE
FAZENDA E PLANEJAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
*Ata da Reunião
Ordinária, de 09/08/2017, do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de
Administração Fazendária - FAF.
Aos nove dias de
agosto de dois mil e dezessete, às 11 horas, na sala de reuniões do Gabinete do
Secretário no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda e
Planejamento, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro,
reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de
Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de
Estado de Fazenda e Planejamento, GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, e dos membros,
Senhor Auditor-Geral do Estado, RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Senhor
Contador-Geral do Estado, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, Senhor Superintendente de
Fiscalização em Exercício, RODRIGO BAPTISTA DA SILVA e da Senhora Superintendente
de Planejamento e Fiscalização, LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO para deliberarem
a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de
2017; (2) Autorização de Alteração do PAP 2017; (3) Autorização para Abertura
de Crédito Suplementar 2017; (4) Análise do Plano Estratégico 2018-2019; (5)
Análise do Plano de Aplicação 2018 - PAP preliminar; e (6) Assuntos Gerais. O
Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita, Gustavo de Oliveira Nevares,
participou da reunião, convidado pela Superintendente de Planejamento e
Fiscalização, Lúcia Maria de Almeida Palazzo, para colaborar na análise das propostas
apresentadas. Convite aceito pelos membros do Comitê. Aberta a sessão, o Sr. Presidente
passa a palavra para a Senhora Gestora do FAF, LÍLIAN LIMA ALVES, apresentar o
Relatório de Gestão - 1º Semestre de 2017. Após a explanação da execução
orçamentária do FAF, a Gestora informa que as receitas arrecadadas do 1º
semestre no Siafe-Rio não contemplam os efeitos do Decreto 45.874, de 28 de
dezembro de 2016, que trata da DRE - Desvinculação das Receitas do Estado no âmbito
da PEC 93/16, fato que já requereu à COSEC-Fazenda sua regularização. Os
membros aprovaram o Relatório de Gestão do 1º semestre de 2017. Dando
seguimento ao item (2), A Gestora apresenta a proposta de referendo da
modificação do Anexo II do Plano Anual de Aplicação - PAP 2017 Final, realizada
em abril de 2017, pelo Senhor Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento,
considerando a necessidade de adequação da Ação 8103, advinda da nova gestão da
Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação. Ressalta que não houve
modificação do valor total aprovado do Plano de Aplicação de R$ 51.686.768,00,
em reunião realizada em 23/02/2017 do Comitê Deliberativo, por ter efeitos
permutativos na Ação. Os representantes da Secretaria de Receita ressaltaram que
o valor aprovisionado a título de PPE, após a sugestão de ajuste, poderá ser
insuficiente em caso de atingimento de meta no 2º semestre de 2017 e no 1º
semestre de 2018, nos termos do Art. 17-A da LC 134/09, em virtude do trabalho
para aumento da arrecadação que vem sendo realizado em diversos campos de ação
no âmbito da SSER. Após a exposição de motivos, os membros declaram que a
alteração do ANEXO II DO PAP 2017 encontra-se aprovada, uma vez que já foi
analisada pelo Comitê de Gestão. No item (3), a Gestora informa que houve
aprovação do pedido de troca de descontigenciamento, de R$ 4.629.057,00, de
dotação orçamentária na ação 8178 Pessoal e Encargos Sociais, da Natureza de
Despesa 3190 para 3390, não havendo necessidade de autorização para
remanejamento. Aduz que a troca de descontigenciamento se fez necessário para
atender às despesas de Ajuda de Custo, Alimentação e Deslocamento até dezembro,
conforme as projeções apresentadas, uma vez que através do Decreto 45.938/2017
houve o contingenciamento do orçamento do FAF em 32%. Dando prosseguimento ao
item (4), o presidente passou a palavra a Gestora que justificou a apresentação
do PEB 2018/2019 nessa reunião ordinária ao invés de julho/2017, considerando
que não havia agenda disponível dos Senhores Presidentes dos Comitês, em
virtude das constantes reuniões relacionadas a assuntos da crise financeira do
Estado. Após exposição e análise, os membros posicionam-se favoráveis a sua
aprovação. O presidente passou ao item (5) de Análise do Plano de Aplicação
2018 - PAP preliminar. A Gestora projetou os critérios adotados na elaboração
do PAP preliminar de 2018, ressaltando que o plano contempla as despesas já
custeadas pelo FAF e aquelas aprovadas no PAP 2017 Final e no PEB 2018/2019. Submeteu
a proposta de ajuste no Anexo II - Contratações Novas da Ação 8103,
apresentadas hoje pela SATI, sem, contudo, alterar o valor total das referida
Ação 8103, destacando que as despesas do PAP estão compatíveis com a Receita
informada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento SUBPLO/SEFAZ, a qual
já está ajustada aos termos do Decreto 45.874, de 28 de dezembro de 2016, que
trata da DRE - Desvinculação das Receitas do Estado. A Gestora do FAF submeteu,
ainda, à avaliação deste Comitê, a autorização, a exemplo da ocorrida desde
2015, de remanejamento orçamentário do PAP 2017 Final, sempre que se fizer
necessário, em até 20% (vinte por cento) do orçamento autorizado, destacando
que tais modificações serão de efeito permutativo. Após análise, os membros
posicionam-se favoráveis a aprovação do PAP 2018 Preliminar com os ajustes
promovidos nesta data. Em assuntos Gerais, a Gestora do FAF expôs os seguintes
assuntos: (a) informou da conclusão dos trabalhos do grupo instituído pela
Resolução SEFAZ 893/2015 para promover o ajuste de contas entre o FAF e o
Tesouro do Estado, objeto do processo E-04/049/8/2014, no prazo fixado pelo
Comitê Deliberativo. O processo foi encaminhado ao Subsecretário Geral de
Fazenda e Planejamento, conforme determina a referida Resolução. (b) Deu a
conhecer que continua a pendência do aprovado na reunião de 28 de agosto de 2014,
quanto à elaboração de ferramenta (software) para realização dos cálculos da
PPE junto à SATI, dado o nível de sua complexidade e o risco de sua apuração
manual. Nesse sentido, o Comitê de Gestão requereu que o FAF promova a
Declaração de Trabalho juntamente com a SER para fins de encaminhá-la à SATI.
Os membros aprovam a recomendação do Comitê de Gestão. Como ninguém quisesse fazer
mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA
ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente
Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros.
Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e
encerrou a reunião. Sala de reuniões, em nove de agosto de 2017.
GUSTAVO DE OLIVEIRA
BARBOSA
Secretário de Estado
de Fazenda e Planejamento - Presidente
FRANCISCO PEREIRA
IGLESIAS
Contador-Geral
LUCIA MARIA DE ALMEIDA
PALAZZO
Superintendente de
Planejamento Fiscal
*Omitido no D.O. de
16.08.2017.
Id: 2051679
Nenhum comentário:
Postar um comentário