1) Inclusão do VLT no Bilhete único estadual
2) Nomeações e Exonerações SEFAZ
3) FAF custeando contrato com ECT
4) Pregão para aquisição de filtros (com marca e modelo)
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ATOS
DO PODER LEGISLATIVO
LEI
Nº 8093 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
ALTERA
A LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO
METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - Acrescenta o inciso VII ao artigo 3°, com a seguinte redação:
“Art.
3° (…)
VII
- veículo leve sobre trilhos (VLT) de empresa com concessão de linhas
ferroviárias, delegada pela Cidade do Rio de Janeiro, quando houver integração
com serviço de transporte intermunicipal.”
Art.
2º - Dá nova redação ao inciso VI do artigo 3°, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
3° (…)
VI
- barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado
do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte
intermunicipal e com o sistema de veículo leve sobre trilhos (VLT), de
concessão delegada pela Cidade do Rio de Janeiro.”
Art.
3º - As despesas decorrentes para a consecução da presente Lei, correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja
necessário.
Art.
4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio
de Janeiro, 05 de setembro de 2018
LUIZ
FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto
de Lei nº 3696/17
Autoria
dos Deputados: Marcelo Simão, Carlos Osório, Dionísio Lins, Comte Bittencourt e
Gilberto Palmares.
Id:
2131074
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Atos
do Governador
DECRETOS
DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
RESOLVE:
EXONERAR,
a pedido e com validade a contar de 17 de agosto de 2018, MARLON COSTA DE
FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 4406217-6, do cargo em comissão de Assistente,
símbolo DAS-6, da Representação Geral da Fazenda, do Gabinete do Secretário, da
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E04/094/01/2018.
NOMEAR
LUCAS ALVES LIMA SIMÕES para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de
2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Representação Geral
da Fazenda, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e
Planejamento, anteriormente ocupado por Marlon Costa de Figueiredo, ID
Funcional nº 4406217-6. Processo nº E-04/094/01/2018.
EXONERAR,
a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2018, RENATO DA ROCHA
CHIARELLI, ID FUNCIONAL Nº 4409645-3, do cargo em comissão de Diretor de
Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de
Fazenda
e
Planejamento. Processo nº E-04/172/100033/2018.
EXONERAR,
a pedido e com validade a contar de 07 de agosto de 2018, VICTOR MARCELL
ALMEIDA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5005912-2, do cargo em comissão de Assistente
II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de
Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100439/2018.
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Secretaria
de Estado de Fazenda e Planejamento
EXTRATO
DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO:
Contrato nº 030/2018.
PARTES:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS.
OBJETO:
Prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às
necessidades da SEFAZ.
PRAZO:
12 (doze) meses contar a partir de 05/09/2018.
VALOR:
R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)
PROGRAMA
DE TRABALHO: 04.123.0002.2453.
NATUREZA
DAS DESPESAS: 3390.39.05.
NOTA
DE EMPENHO: 2018NE00497.
DATA
DA ASSINATURA: 05/09/2018.
FUNDAMENTO:
Lei Federal nº 8.666/1993.
PROCESSO
Nº E-04/172/089/2018. Id: 2130883
COMISSÃO
DE PREGÃO
AVISO
A
COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
E
PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará
realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo
mencionada:
PREGÃO
ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 011/2018 OBJETO: Aquisição, com ENTREGA ÚNICA, de
Purificadores de Água Latina PA335 a serem instaladas nos imóveis ocupados pela
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.
PROCESSO
Nº E-04/172/24/2018 TIPO:
Menor
Preço Unitário por Item LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 21/09/2018, às
09:50h
ABERTURA
DAS PROPOSTAS: 21/09/2018, às 10:00h
SESSÃO:
21/09/2018, às 10:00h PORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br Id: 2130858
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