DOERJ de 17/09/2018

1) Averbação de tempo e licença prêmio de servidores SEFAZ
2) Considera Ilícita a acumulação de cargos de servidores SEFAZ

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SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE 14/09/2018

PROCESSO Nº E-04/024/100531/2018 - LUIZ DOS SANTOS MACHADO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1949046-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do art. 201 CF/88, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 15/08/1979 a 15/04/1980 e 25/09/1980 a 14/06/1982, totalizando 871(oitocentos e setenta e um) dias de efetivo exercício.

Id: 2132741

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 14/09/2018

PROCESSO Nº E-04/204.100044/2018 - MARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5015033-2. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 27/06/2013 a 09/08/2018.

PROCESSO Nº E-04/133/100017/2018 - ELIAN PEREIRA DE LUCENA JÚNIOR, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5014989-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 27/06/2013 a 29/08/2018.

Id: 2132740

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SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO

DE 03.09.2018

PROCESSO Nº E-04/119/100077/2018 - SIMONE MOREIRA, ID Funcional 50262769, Analista de Controle Interno, vínculo 1 (SEFAZ) e Secretária Municipal de Fazenda, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Quissamã).

PROCESSO Nº E-04/119/100079/2018 - JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BALTHAZAR, ID Funcional 19494475, Agente de Fazenda, vínculo 1 (SEFAZ) e Secretário Municipal de Administração, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin).

ILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.

PROCESSO Nº E-04/119/100070/2018 - PAULO WILSON NOBRICA, ID Funcional 37185152, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Analista de Fazenda Estadual, vínculo 4 (SEFAZ) e Tecnologista, matrícula não informada (Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações).

PROCESSO Nº E-04/119/100075/2018 - ALMIR DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 18213855, Professor Assistente, vínculo 1 (UERJ), Agente de Controle Interno, vínculo 2 (SEFAZ) e Técnico Assuntos Educacionais, matrícula não informada (Universidade Federal Fluminense).

ILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37 DA CRFB/88.

Id: 2132512