DOERJ de 01/01/2019

1) Novo Governador decreta a redução de 30% do custeio das secretarias, excluindo Segurança, Saúde, Educação, PGE e Defensoria

2) Publica estrutura do Executivo

3) Exonera todos cargos símbolo SE (Secretário de Estado), SS (Subsecretário de Estado), SA (Subsecretário Adjunto), DG (Diretor Geral) e CG (Chefe de Gabinete), PR (Presidente), Vice-Presidente (VP-1, VP2 e VP-3), e equivalente.

4) Decreto nomeia novo Secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

5) Exonerações e Nomeações SEFAZ

Pág. 1

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.548 DE 01 DE JANEIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REAVALIAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS NO QUE TANGE À REVISÃO, AO REAJUSTE E À REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO) com o fito de, em atenção ao princípio da eficiência, tratar de forma sistêmica, coordenada e integrada os processos de planejamento e de orçamento,

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir eficiência e moralidade ao planejamento governamental para o exercício de 2019;

CONSIDERANDO o orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2019; e

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de procedimentos atinentes ao contingenciamento de despesas diretamente relacionadas com a otimização dos gastos públicos;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro promoverão o presente PROGRAMA DE REAVALIAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS com o intuito de viabilizar a redução das despesas custeadas

com recursos públicos.

§ 1º - Para os fins deste artigo entende-se como despesas operacionais o somatório das despesas de pessoal caracterizadas como discricionárias e do valor correspondente às prestações ainda não cumpridas de cada contrato que esteja em vigor, bem como das contratações em curso.

§ 2º - A redução de que trata este Decreto deverá alcançar, pelo menos, 30% (trinta por cento) do somatório dos valores liquidados no exercício de 2018.

§ 3º - Estão excluídos das disposições deste Decreto as despesas afetas às atividades essenciais dos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Estado de Educação;

b) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;

c) Secretaria de Estado de Polícia Militar;

d) Secretaria de Estado de Polícia Civil;

e) Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar;

f) Secretaria de Estado de Saúde e suas entidades vinculadas;

g) Instituições que exercem funções essenciais à Justiça.

§ 4º - Os órgãos de que trata o parágrafo terceiro deste artigo deverão empreender esforços de otimização de suas despesas operacionais, bem como adotar as medidas dispostas neste Decreto visando a atender, quando possível, a redução de que trata o presente Decreto.

Art. 2º - A revisão, o reajusteearepactuação que compõem o PROGRAMA DE REAVALIAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS serão realizados com as finalidades de contingenciamento e diminuição das despesas públicas de cada Órgão ou Entidade.

Art. 3° - As reavaliações e as reduções acima elencadas deverão ser concluídas no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 4° - Compete às Secretarias de Estado de Fazenda e da Casa Civil e Governança, no âmbito das suas atribuições, dirimir as dúvidas resultantes da aplicação do disposto neste Decreto, bem como fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019

WILSON WITZEL

Id: 2155708

DECRETO Nº 46.544 DE 01 DE JANEIRO DE 2019

ESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º- A Administração Direta do Poder Executivo, assim como os órgãos de deliberação coletiva, os fundos e a vinculação e/ou supervisão dos entes da Administração Indireta e Fundacional, passam a ser estruturados da seguinte forma:

1. GOVERNADORIA DO ESTADO

Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ

Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP

2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- CETRAN/RJ

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ

3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG

Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)

Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)

Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)

Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)

Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)

Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro

Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ

Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI

Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)

Empresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação)

Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP

Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ

Rio Solidário

Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ

Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ

Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Rio de Janeiro - CRASE

4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV

Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense

Conselho Estadual de Política Urbana- CONEPURB

Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM

Câmara Metropolitana

Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ

5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ

Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC

Conselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro

Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ

Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais

Conselho de Ética

Conselho Superior de Fiscalização Tributária

Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV

Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF

Fundo de Mobilização Social - FMS

Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro- CPP/RJ

Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE

Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Junta de Revisão Fiscal

6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEDEGER

Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP

Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro-AGERIO

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social- CEDES

Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON

Companhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE

Conselho Gestor do Programa de Microcrédito

Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ - CETERJ

FREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses

7. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA

Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP

Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA

8. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM

Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM

9. SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL

Fundo Especial da ACADEPOL

Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL

10. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP

Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ

Fundação Santa Cabrini - FSC

Fundo Especial Penitenciário - FUESP

11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SEDEC

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM

12. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES

Conselho Estadual de Luta Contra a Tuberculose

Conselho Estadual de Saúde - CES

Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS

Fundo Estadual de Saúde - FES

Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ

Instituto Vital Brazil S.A. - IVB

13. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC

Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE

Conselho Estadual de Educação - CEE

Conselho Estadual de Educação Indígena - CEEI

Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB

Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE

14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI

Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO

Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ

Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do RJ - CECIERJ

Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC

Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC

Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ

Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF

15. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS

Agência Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU

Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS

Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ - CODERTE

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL

Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

Fundo Estadual de Transportes - FET

Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM TRANSPORTE

16. SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS

Conselho Deliberativo do Programa- PROSANEAR

Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA

Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA

Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI

Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA

Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil

Conselho Gestor da Baía de Guanabara

Conselho Superior do FECAM

Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro

Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM

Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM

17. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA

Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA

Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ

Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS

Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA

Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ

Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Janeiro - EMATER

Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO

Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ

Fundo Estadual de Defesa Agropecuária

18. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC

Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ

Casa de Cultura Laura Alvim

Conselho Estadual de Cultura - CEC

Conselho Estadual de Tombamento - CET

Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC

Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ

Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS

Fundação Casa França Brasil - FCFB

Fundação Theatro Municipal - FTM

Instituto Estadual do Patrimônio Cultural- INEPAC

Rádio Roquete Pinto - RRP

Sala Cecília Meireles / Auditório Guiomar Novaes

19. SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE

DIREITOS HUMANOS - SEDSODH

Conselho Estadual Antidrogas - CEAD

Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN

Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania

Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência- CEPDE

Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conselho do Programa Comunidade Solidária o Estado do RJ - CEPCS

Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ

Fundação Leão XIII

Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC

Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM

Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA

Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH

Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT - CELGBT

Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR

Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND

Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

Fundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI

Fundo Especial dos Direitos dos Negros- FEDINE

Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM

20. SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE

Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro- COJUERJ

Conselho Estadual de Desportos - CED

Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT

Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP

Superintendência de Desportos do Estado do RJ - SUDERJ

21. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR

Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO

Conselho Estadual de Turismo - CET

22. SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID

Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB

Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS

Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS

Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ

23. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar

Conselho de Administração dos Fundos

Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP

Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED

24. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE

25. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

26. DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE

Art. 2º - As Secretarias mencionadas no artigo 1º deste Decreto resultam da renomeação, da fusão, do desmembramento ou da incorporação dos seguintes órgãos:

1. Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL

2. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

3. Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ

4. Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS

5. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG

6. Secretaria de Estado de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

7. Secretaria de Estado de Saúde - SES

8. Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC

9. Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC

10.Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS

11.Secretaria de Estado de Transportes - SECTRANS

12.Secretaria de Estado de Ambiente - SEA

13.Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA

14.Secetaria de Estado de Trabalho - SETRAB

15.Secretaria de Estado de Cultura - SEC

16.Secretaria de Estado da Esporte, Lazer e Juventude - SEELJ

17.Secretaria de Estado de Turismo - SETUR

18.Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI

19.Controladoria Geral do Estado - CGE

20.Procuradoria Geral do Estado - PGE

21.Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE

Art. 3º - As Secretarias instituídas pelo presente Decreto resultam da absorção de acervo patrimonial e de pessoal das secretarias extintas.

Parágrafo Único - As Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e Secretaria de Estado de Fazenda adotarão as medidas cabíveis para a correta apropriação do patrimônio de cada secretaria e da alocação do pessoal resultante do referido ajuste.

Art. 4º - Fica extinta a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, responsável pela transição gradual das funções da secretaria extinta para a Secretaria de Estado da Polícia Civil e para a Secretaria Estado da Polícia Militar.

Art. 5º - As dotações orçamentárias das novas Secretarias serão ajustadas conforme a Lei Orçamentária para o exercício de 2019, mediante ato da Secretaria de Fazenda

Art. 6º - No prazo máximo de 30 (trinta) serão publicados os decretos com as competências e estruturas de cargos de cada ente da Administração Estadual.

Art. 7º - Para atender ao disposto neste Decreto, os cargos em comissão da Administração Direta, ficam transferidos e/ou transformados, sem aumento de despesa, na forma estabelecida no ANEXO I.

Parágrafo Único - A Secretaria da Casa Civil e Governança manterá o controle do saldo remanescente das transformações estabelecidas no presente Decreto bem como daquele proveniente de legislação posterior.

Art. 8º- Os titulares das Secretarias instituídas neste Decreto, deverão submeter ao Governador do Estado a divisão do acervo patrimonial e a distribuição do pessoal e dos cargos em comissão, tudo equitativamente, atendidas as peculiaridades e as necessidades de cada Pasta.

Parágrafo Único - A publicação referida no caput será objeto de permanente atualização, de modo a assegurar a coerência e transparência do modelo organizacional adotado pela Administração Pública Estadual.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019

WILSON WITZEL

Id: 2155701

Pág. 4

DECRETO N° 46.545 DE 01 DE JANEIRO DE 2019

EXONERA TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos comissionados e de funções que tenham natureza de confiança de simbologia SE (Secretário de Estado), SS (Subsecretário de Estado), SA (Subsecretário Adjunto), DG (Diretor Geral) e CG (Chefe de Gabinete), PR (Presidente), Vice-Presidente (VP-1, VP-2 e VP-3), seus equivalentes da Administração Indireta, independente da nomenclatura, bem como os ordenadores de despesas ainda que detentores de cargos ou funções com simbologia diferente, nomeados até o dia 31 de dezembro de 2018, das estruturas da Governadoria, da Vice-Governadoria, das Secretarias de Estado, dos demais órgãos da Administração Direta, das Fundações, Autarquias, Agências, Empresas Públicas e dos órgãos relativamente Autônomos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - A exoneração de que trata o caput do presente Decreto igualmente se estende aos servidores, efetivos ou não, e ocupantes dos cargos de órgãos e entidades porventura ali não ali mencionados, mas que tenham simbologia SE (Secretário de Estado), SS (Subsecretário de Estado), SA (Subsecretário Adjunto), DG (Diretor Geral) e CG (Chefe de Gabinete), PR (Presidente), Vice-Presidente (VP-1, VP2 e VP-3), e equivalente.

§ 2º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo somente os órgãos que exerçam funções essenciais à Justiça, bem assim como os detentores de cargos com mandato e aqueles servidores, efetivos ou não, que na data da publicação do presente Decreto estejam em gozo de licença maternidade ou médica.

Art. 2° - Os titulares das Unidades Administrativas enumeradas no art. 1° providenciarão o apostilamento do presente ato nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.

Art. 3° - Os servidores abrangidos pelo disposto no artigo 1°, pertencentes a órgãos fora da Administração do Estado do Rio de Janeiro, serão devolvidos às suas repartições de origem.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019

WILSON WITZEL

Pág. 6

DECRETO DE 01 DE JANEIRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

NOMEAR LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Fazenda.

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019

WILSON WITZEL

Pág. 7

ATOS DO GOVERNADOR

DECRETO DE 01 DE JANEIRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão das estruturas básica da Governadoria, da Vice-Governadoria, das Secretarias de Estado, dos demais órgãos da Administração Direta, das Fundações e Autarquias, nos termos do Decreto nº 46544, de 01/01/2019.

Art. 2º - Nomear, para exercer os cargos em comissão da estrutura organizacional das estruturas básica da Governadoria, da Vice-Governadoria, das Secretarias de Estado, dos demais órgãos da Administração Direta, das Fundações e Autarquias, os servidores relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma nele mencionada, nos termos do Decreto nº 46544, de 01/01/2019.

Art. 3º - Os Titulares das Unidades Administrativas enumeradas no art. 1°, expedirão os Atos de Investidura, referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo II ao presente Decreto.

ANEXO I

SEFAZ

MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO SUBSECRETÁRIO SS SUBSECRETARIA DE GESTÃO

DEBORA SADER ASSESSOR-CHEFE DG SUBSECRETARIA DE GESTÃO (SERÁ NOMEADA NA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO)

ARIANE OLCZEVSKI SUPERINTENDENTE DG SUBSECRETARIA DE GESTÃO

MARIA DE FATIMA LOPES LEITE SUBSECRETÁRIO SS SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

MONICA MARIA DE SOUSA SUPERINTENDENTE DG SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO SOBRINHO ASSESSOR CHEFE DG ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA SUPERINTENDENTE DG SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO POR PROCESSOS

MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO SUBSECRETÁRIO SS SUBSECRETARIA DE GESTÃO

Pág. 10

ANEXO I

SEFAZ

FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇAO SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO SE SUBSECRETARIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

ADILSON ZEGUR SUBSECRETARIO DE ESTADO SE SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA CORREGEDOR SE CORREGEDORIA TRIBUTARIA DE CONTROLE EXTERNO

LIGIA HELENA DA CRUZ OURIVES SUBSECRETARIO DE ESTADO SS SUBSECRETARIA DE FINANÇAS

FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE SUBSECRETARIO DE ESTADO SS SUBSECRETARIA JURIDICA

JOSELIA CASTRO DE ALBUQUERQUE SUBSECRETARIO DE ESTADO SS SUBSECRETARIA DE FAZENDA DE POLITICA FISCAL

RAQUEL DE SOUZA LIMA DIRETOR GERAL SS DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

STEPHANIE GUIMARAES DA SILVA CONTADOR GERAL SS SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO

AMAURY PERLINGEIRO DO VALLE CHEFE DE GABINETE CG CHEFIA DE GABINETE

DEBORA PEÇANHA GONÇALVES SUPERINTENDENTE DG SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Pág. 12

NOME CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO/NÍVEL UNIDADE ORGANIZACIONAL

SEFAZ

MARIANA GAMA DE LANA ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

ENZO MAYER TESSAROLO EPPGG/GERENTE DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

YURI BITTENCOURT TONANI ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

RAFAEL ARISTIDE EUDES SOARES LEBIGRE ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

NILDA CASTILHO DOS SANTOS ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

HELOISA BERTO DA SILVA ANALISTA EXECUTIVO/ASSESSOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

RUBENS FATIMO DOS SANTOS FERREIRA ASSESSOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

ALINE DE LIMA PASSOS MACEDO AJUDANTE I DAI-1 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

CLARICE DA SILVA GOMES ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

REJANE DOS SANTOS (SEI) ASSISNTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

DAYANA SIMÕES AUGUSTO DE SOUZA AQUINO ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

ALBA AMELIA OLIVEIRA DE MELLO AJUDANTE I DAI-1 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

ARIANE OLCZEVSKI SUPERINTENDENTE DG SUBSECRETARIA DE GESTÃO

MILA BRAGA DE LIMA COORDENADOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

FABIO SILVA DE ANDRADE COORDENADOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

KARINNE MAGALHAES MENESES ANALISTA EXECUTIVO /COORDENADOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

VANDERLENE DA SILVA TOLEDO ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO ANALISTA EXECUTIVO/ ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

MARTA SAMPAIO DE FREITAS ANALISTA EXECUTIVO/ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

MARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES ASSISTENTE EXECUTIVO SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SIMONE PERLUCHO DA SILVA ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

MONICA APARECIDA DAMASCENO ASSESSORA DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

ARTUR BRAGA LIMA ASISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

NICOLE SOUZA PEIXOTO ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

MARIO TINOCO DA SILVA FILHO ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

JESSICA DE FREITAS RIBEIRO ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

MARCELO ODON ARCHER SALGADO ASSESSOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

GABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

MARIANA CURCI TAVARES VIEIRA AJUDANTE II DAI-2 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

FELIPE TRINDADE PEREIRA ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

MARIO CESAR MOREIRA MACIEL ASSIS AJUDANTE I DAI-1 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

NOEMIR VIEIRA SANTOS DA COSTA ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

DJALMA DE OLIVEIRA RODRIGUES ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

VANDEMBERG SANTOS SILVA COORDENADOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

LUCIO CLAUDIO SILVA DE SOUZA ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SUELI FARINHA JEVAUX ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

FILIPE PEREIRA DE SOUZA ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

CESAR RODRIGUES MONTEIRO ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

DENILSON DE BRITO LIMA AJUDANTE I DAI-1 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO ASSISTENTE EXECUTIVO/ ASSESSOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

CLAUDIA LEONE ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

ANEXO II

Pág. 22

SEFAZ

ADILSON ZEGUR SUBSECRETARIO DE ESTADO SS SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEIRA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1939174-9

PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA CORREGEDOR SS CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 4270643-2

LIGIA HELENA DA CRUZ OURIVES SUBSECRETÁRIO DE ESTADO SS SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 5036156-2

FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE SUBSECRETÁRIO DE ESTADO SS SUBSECRETARIA JURÍDICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1921914-8

LEONARDO LOBO PIRES SUBSECRETÁRIO DE ESTADO SS SUBSECRETARIA DE FAZENDA DE POLÍTICAS FISCAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

RAQUEL DE SOUZA LIMA DIRETOR GERAL DG DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÇONIO IMÓVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5094843-1

STEPHANIE GUIMARAES DA SILVA CONTADOR GERAL SS SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 4412059-1

AMAURY PERLINGEIRO DO VALLE CHEFE DE GABINETE CG CHEFIA DE GABINETE, DO GABINETE DO SECRETÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 4280832-4

DEBORA PEÇANHA GONÇALVES SUPERINTENDENTE DG SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA 4362478-2

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ÓRGÃO NOME CARGO EM COMISSÃO OCUPADO SÍMBOLO/NÍVEL UNIDADE ORGANIZACIONAL

SEFAZ MARIANA GAMA DE LANA ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ ENZO MAYER TESSAROLO GERENTE DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ YURI BITTENCOURT TONANI ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ RAPHAEL ARISTIDE EUDES SOARES LEBIGRE ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ NILDA CASTILHO DOS SANTOS ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ HELOISA BERTO DA SILVA ASSESSOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ RUBENS FATIMO DOS SANTOS FERREIRA ASSESSOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ ALINE DE LIMA PASSOS MACEDO AJUDANTE I DAI-1 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ CLARICE DA SILVA GOMES ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ REJANE DOS SANTOS (SEI) ASSISNTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ DAYANA SIMÕES AUGUSTO DE SOUZA AQUINO ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ ALBA AMELIA OLIVEIRA DE MELLO AJUDANTE I DAI-1 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ MILA BRAGA DE LIMA COORDENADOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ FABIO SILVA DE ANDRADE COORDENADOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ KARINNE MAGALHAES MENESES COORDENADOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ VANDERLENE DA SILVA TOLEDO ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ MARTA SAMPAIO DE FREITAS ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ MARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES ASSISTENTE EXECUTIVO SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ SIMONE PERLUCHO DA SILVA ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ MONICA APARECIDA DAMASCENO ASSESSORA DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ ARTUR BRAGA LIMA ASISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ NICOLE SOUZA PEIXOTO ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ MARIO TINOCO DA SILVA FILHO ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ JESSICA DE FREITAS RIBEIRO ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ SIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR EPPGG SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ MARCELO ODON ARCHER SALGADO ASSESSOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ GABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ MARIANA CURCI TAVARES VIEIRA AJUDANTE II DAI-2 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ FELIPE TRINDADE PEREIRA ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ MARIO CESAR MOREIRA MACIEL ASSIS AJUDANTE I DAI-1 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ NOEMIR VIEIRA SANTOS DA COSTA ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ DJALMA DE OLIVEIRA RODRIGUES ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ VANDEMBERG SANTOS SILVA APO/COORDENADOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ LUCIO CLAUDIO SILVA DE SOUZA ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ SUELI FARINHA JEVAUX ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ FILIPE PEREIRA DE SOUZA ASSISTENTE II DAI-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ CESAR RODRIGUES MONTEIRO ASSISTENTE DAS-6 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ DENILSON DE BRITO LIMA AJUDANTE I DAI-1 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO ASSESSOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ WALDEMIR ALVES DE BARROS AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO SUBSECRETARIA DE GESTÃO

SEFAZ CLAUDIA LEONE ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE GESTÃO