Dois dias após relatório de TCE apontar irregularidades, TJ autoriza a concessão de novas Isenções Fiscais

O relatório do TCE que reprova as contas de 2016 do governo é extenso. São 640 páginas que a grande maioria dos cidadãos de nosso Estado não terão a oportunidade ou tempo de ler.

Ainda estamos digerindo esse grande volume de informações, mas no capítulo do resumo que trata das isenções fiscais chamou a atenção o seguinte trecho na página 40:

Conforme constatado em auditorias realizadas por este Tribunal, concluiu-se que o estado não dispõe atualmente de mecanismos confiáveis de aferição e controle de benefícios fiscais.

É o seguinte o quadro consolidado referente ao montante pertinente à renúncia de receita no período compreendido entre 2007 e 2016:

Anos	Benefícios declarados	Total das exclusões	Renúncia efetiva
2007-2016	218.666.877.350	161.834.464.600	56.832.412.750

Fonte: DUB-ICMS 2007 a 2016. Valores históricos.

As exclusões declaradas pela SEFAZ estão sendo objeto de questionamento nos autos do Processo TCE-RJ 106.302-6/16, onde foram detectadas diversas fragilidades e inconsistências, como a subavaliação da renúncia fiscal efetiva, metodologias inadequadas para o cálculo do montante da renúncia e a ausência de validação das informações prestadas pelos contribuintes para o cálculo da renúncia efetiva de receita a ser considerada nas estimativas que devem constar das peças orçamentárias.

Além disso, auditoria realizada na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado - CODIN detectou irregularidades relevantes na concessão de benefícios, como a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro previamente à concessão de benefícios tributários, fruição irregular de benefícios fiscais, inexistência de acompanhamento estruturado e sistemático dos requisitos e contrapartidas das empresas beneficiárias de incentivos fiscais, ilegalidade no ato de concessão de benefícios fiscais, e ausência de transparência do processo decisório de concessão de benefícios fiscais.

O Tribunal de Contas aponta falhas na aferição, controle e mesmo nos critérios de concessão desses benefícios.

O noticiário policial têm diariamente nos demostrado de que forma eram feitas as negociações do Estado com as empresas durante a gestão de Sérgio Cabral. Isso coloca em suspeita TODAS as isenções fiscais do período Cabral. Inclusive já existe condenação no caso Michelin.

Parece que ninguém mais se lembra, mas Sérgio Cabral pertence ao mesmo grupo político do atual governador. Um era vice do outro e Cabral que foi o avalista da campanha de Pezão. Ou estamos em amnésia coletiva?

A esmagadora maioria dos Secretários de Estado de Pezão são oriundos do Governo Cabral.

Nesse cenário extremamente delicado, o nosso Tribunal de Justiça autoriza esse grupo político a fazer ainda mais renúncia fiscal.

Lamentamos profundamente essa decisão do Tribunal que coloca em risco o futuro de nosso Estado em um momento em que os servidores estão sendo confiscados em seus vencimentos para cobrir o rombo dessa gestão temerária.




Do G1:

"Tribunal de Justiça cassa liminar que proibia RJ de conceder benefícios fiscais"

Para desembargadores, manutenção da decisão de primeira instância poderia causar 'graves prejuízos' ao estado. Liminar estava em vigor desde outubro.