Extensão do estado de calamidade, plano de recuperação fiscal e alterações em regras previdenciárias foram publicadas
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou nesta segunda-feira projetos de lei do pacote de austeridade, mas vetando artigos que causaram longas discussões na Alerj. Com os vetos, os projetos voltam para votação na Alerj. O único dos projetos sancionados sem vetos é o que prevê compensação de dívidas com concessionárias. O veto ao projeto que faz mudanças nas pensões por morte e que delibera também sobre o regime previdenciário diz respeito a servidores expulsos da PM. De acordo com o projeto aprovado pelos deputados, eles preservariam os direitos dos salários. O projeto que prorroga até 2018 o estado de calamidade pública foi alterado por deputados. Nele foram incluídas as necessidades de convocar todos papiloscopistas e oficiais de cartório já aprovados em concurso da Polícia Civil de 2014. Além disso, os PMs que também passaram em concurso do mesmo ano teriam que passar a ocupar suas funções. Pezão negou. "A convocação de aprovado em concurso público trata-se de direito implícito e está condicionado à conveniência e oportunidade por parte da administração estatal quanto ao chamamento daqueles candidatos aprovados".
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