Fixação de data-base para servidor federal deve ser
votada pelo STF na quinta-feira
Camilla Pontes
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir,
nesta semana, uma ação que tramita há 12 anos no
Judiciário e pretende garantir um direito aos servidores:
a criação de uma data-base para
o reajuste anual dos salários, sem distinção
entre civis e militares. O julgamento está marcado para quinta-feira, dia 13.
Apesar do direito à revisão anual dos pagamentos ser
garantido pela Constituição Federal, não há regulamentação em lei sobre qual
deveria ser a data de concessão desse aumento. O recurso que está em julgamento
no Supremo pode estipular um calendário único para todos os funcionários públicos federais, em princípio, e
também para os servidores estaduais e municipais,
por jurisprudência (a decisão do STF poderia ter um efeito-cascata sobre ações
pleiteando o mesmo direito em outras esferas).
Em 2014, o julgamento foi suspenso porque o ministro Dias
Toffoli pediu vistas. À época, quatro ministros foram contrários à ação. O
relator do recurso, Marco Aurélio Mello, foi favorável e propôs repercussão
geral para o caso. O EXTRA conversou com representantes de entidades que
acompanham de perto cada etapa do processo e tiveram uma reunião com Toffoli.
‘Falta
de regra faz servidor perder poder aquisitivo’
A
coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e
Ministério Público da União (Fenajufe), Lucena Martins, diz que sem a
data-base, o servidor fica dependendo de um plano de cargos e salários, que não
é elaborado pelos administradores públicos. “O salário fica defasado em relação
à inflação. Então, o trabalhador perde o poder aquisitivo, e isso enfraquece a
economia. A maior parte dos servidores federais ganha até quatro salários
mínimos (R$ 3.992), e eles vão consumir menos”, disse Lucena.
Segundo Rudnei Marques, presidente do Fórum Permanente de
Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), historicamente, governo e entidades de
classes negociam os reajustes, “mas isso é ruim para os dois lados porque, em
geral, a greve acontece antes da negociação”. Para ele, o trabalhador vive um
cenário de incerteza, e o prejuízo tem reflexos para a população, por conta da
prestação do serviço público. “Sabemos que o país está numa situação fiscal
difícil, mas com a data-base, a negociação por reajuste poderá ser mais fácil
quando a economia voltar a melhorar”, completou.
O
secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
(Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, acredita que até os ministros do STF que já
votaram contra a fixação de uma data-base para o funcionalismo federal (o
placar está em 4 a 0, de um total de 11 votos possíveis) poderão modificar suas
decisões: “O servidor pode ficar com os vencimentos congelados por 20 anos (por
conta da Emenda 95, que congelou o teto de gastos), e não temos a quem recorrer
mais. Distribuímos um documento na tentativa de sensibilizar todos os
ministros”.
Advocacia-Geral
da União se m anifesta contra
Por
meio de nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) — que defende os interesses do
governo federal em ações contra fundações, autarquias e órgãos públicos —
informou que é contrária à fixação da data-base para os servidores. Entre os
motivos citados, está a dificuldade de manter o equilíbrio fiscal porque a
decisão terá repercussão para todos o funcionalismo e “por ser a despesa com
pessoal um dos elementos determinantes nessa conta”.
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