1) Alteração de legislação de tributação de bilhete
eletrônico
2) Licença prêmio de servidores
3) Incorporação de combustível apreendido ao patrimônio do
Estado
Pág.
6
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
ATO
DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO
SEFAZ Nº 46 DE 13 DE JUNHO DE 2019
ACRESCENTA
O ANEXO III-B À PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014,
QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e), MODELO
63, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo
inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, e considerando o que consta do Processo nº E-04/106/17/2017,
RESOLVE:
Art.
1º - Fica acrescentado o Anexo III-B à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4
de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:
“ANEXO
III-B
DO
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e) (Ajuste SINIEF 1/17)
CAPÍTULO
I
DA
OBRIGATORIEDADE DE USO
Art.
1º - Os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal de passageiros ficam obrigados, a partir de 1º
de julho de 2019, ao uso do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63,
no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos:
I
- Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
II
- Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
III
- Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e
IV
- Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF).
§
1º - O contribuinte credenciado à emissão do BP-e pode utilizar,
alternativamente, os documentos relacionados nos incisos I a IV do caput deste
artigo, enquanto não vigorar a obrigatoriedade de uso do BP-e.
§
2º - O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários
destinados a emitir documentos previstos nos incisos I a III do caput deste
artigo, após o início da obrigatoriedade da emissão do BP-e, devendo observar
os procedimentos específicos previstos na legislação.
§
3º - Enquanto possuírem ECF autorizados a uso neste Estado, os contribuintes
deverão observar todos os procedimentos relativos à sua utilização previstos na
legislação, como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos e escrituração.
§
4º - No prazo previsto no caput, a SEFAZ providenciará, de ofício, a cessação
de uso do equipamento ECF, bem como o cancelamento das autorizações de uso do
SEPD, estando, portanto, o contribuinte dispensado de fazê-lo.
§
5º - Os contribuintes que utilizarem exclusivamente BP-e, observadas as
disposições relativas à cessação de uso de ECF, ficam desobrigados de utilizar
PAF-ECF e TEF integrado.
§
6º - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova
apenas em favor do fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo
com este Anexo, conforme art. 24, do Livro VI do RICMS/00.
§
7º - O disposto neste Anexo não se aplica às prestações de serviços de
transporte de que tratam a Resolução SEFAZ nº 706/13 e o Decreto nº 42.897/11,
estando, portanto, o contribuinte, ao realizar tais prestações, dispensado de
emitir documento fiscal.
CAPÍTULO
II
DO
CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA EMISSÃO DO BP-e
Art.
2º - Para emissão de BP-e, estão automaticamente credenciados,
independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com
inscrição estadual na condição de habilitada, cadastrada como tipo de
estabelecimento operacional, que exerçam ao menos uma das atividades,
devidamente declaradas no CAD-ICMS, codificadas de acordo com a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), relacionadas na Tabela Única
constante deste Anexo.
§
1º - O BP-e com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui os
documentos relacionados nos incisos I a IV do art. 1º.
§
2º - O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação
cadastral for diferente de habilitada ou quando, mediante alteração cadastral,
excluir a atividade de prestação de serviços de transporte de que trata o art.
1º.
§
3º - Na hipótese do § 2º, após sanadas as causas que motivaram o
descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento
será restabelecido automaticamente.
§
4º - A Tabela Única de que trata o caput poderá ser atualizada por ato do Subsecretário
de Receita.
CAPÍTULO
III
DO
CANCELAMENTO, DA SUBSTITUIÇÃO E DO NÃO EMBARQUE
SEÇÃO
I
DAS
CONDIÇÕES
Art.
3º - Nos casos de eventos de cancelamento, substituição do BPe e não embarque
poderá ser estornado o débito do imposto, desde que, cumulativamente:
I
- seja comprovado que o valor da prestação tenha sido devolvido ao adquirente
ou por ele aproveitado;
II
- conste no BP-e as informações da identificação do passageiro;
III
- o BP-e tenha sido regularmente escriturado, com débito do imposto;
IV
- o evento correspondente tenha sido devidamente registrado.
SEÇÃO
II
DO
CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO
Art.
4º - O emitente deverá realizar o cancelamento do BP-e nos seguintes casos:
I
- constatação de erro de preenchimento, desde que não possibilite, mesmo que a
terceiros, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida;
II
- pedido de reembolso da passagem pelo adquirente devido à desistência;
III
- impossibilidade de prestação de serviço pela transportadora, nos termos da
legislação pertinente.
§
1º - O cancelamento deverá ser efetuado até a data e hora de embarque para o
qual foi emitido o BP-e, por meio do registro de evento correspondente, devendo
ser observados os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 1/17, no Manual de
Orientação do Contribuinte (MOC) e nas notas técnicas.
§
2º - Na escrituração do BP-e cancelado na forma do caput deste artigo, o
emitente deverá observar o seguinte:
I
- se o cancelamento for efetivado antes da apuração e do pagamento do imposto,
o BP-e deverá ser escriturado sem valores monetários, devendo o contribuinte
informá-lo no registro destinado à informação do documento fiscal com código de
situação “02 - cancelado”;
II
- se o cancelamento for efetivado após a apuração e o pagamento do imposto, o
contribuinte deverá, no período de apuração em que ocorrer o cancelamento:
a)
escriturar o BP-e cancelado sem valores monetários no registro destinado à
informação do documento fiscal com código de situação “02 - cancelado”; e
b)
efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de estorno de débitos,
utilizando-se o código RJ030004 no registro E111, para recuperação do imposto
pago anteriormente.
§
3º - O documento cancelado deverá ser identificado no registro E113.
SEÇÃO
III
DO
CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO
Art.
5º - Ressalvado o caso previsto no art. 9º, o contribuinte que não realizar o
cancelamento na forma e no prazo previsto no art. 4º deverá solicitar
reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo do BP-e na página da
SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigida a comprovação do pagamento da TSE, exceto
nos casos em que houver dispensa legal.
§
1º - A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24
(vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio
sistema.
§
2º - Somente após deferido o pedido, o contribuinte deverá:
I
- efetuar o cancelamento do BP-e, no prazo de 30 (trinta) dias contado da
ciência da decisão, mediante envio de registro de evento correspondente pelo
aplicativo emissor;
II
- adotar os procedimentos do § 2º, do art. 4º deste Anexo, conforme a data em
que ocorrer o cancelamento.
§
3º - O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento
extemporâneo não gera direito à restituição da TSE.
Art.
6º - A reabertura do prazo somente será deferida se for comprovado pelo
contribuinte que a prestação do serviço não ocorreu.
SEÇÃO
IV
DA
SUBSTITUIÇÃO
Art.
7º - Na hipótese de o adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem e/ou
a alteração de passageiro, o emitente do BP-e deverá referenciar no bilhete
substituto a chave de acesso do BP-e substituído, situação em que a
administração tributária autorizadora fará o registro do evento de substituição
no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado.
§
1º - Uma vez autorizado o BP-e substituto, o BP-e substituído não poderá mais
ser cancelado.
§
2º - Caso o BP-e substituto seja emitido após o momento de embarque do BP-e
substituído, esse deverá ter registrado o evento de não embarque.
Art.
8º - O BP-e de substituição deverá ser escriturado no registro destinado à
informação do documento fiscal informando no campo CHV_CTE_REF a chave de
acesso do BP-e substituído.
§
1º - O contribuinte deverá, no período de apuração da emissão e escrituração do
BP-e de substituição, efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de
estorno de débitos, utilizando-se o código RJ030004 no registro E111 para
recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do
BP-e substituído.
§
2º - O documento substituído deverá ser identificado no registro E113.
SEÇÃO
V
DO
EVENTO DE NÃO EMBARQUE
Art.
9º - O emitente deverá registrar o evento caso o passageiro não faça a
utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante.
§
1º - O evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do
embarque informado no BP-e.
§
2º - Uma vez autorizado o evento de não embarque para o BP-e, esse não poderá
mais ser cancelado.
Art.
10 - Nos casos em que forem cumpridos os requisitos previstos no art. 3º, o
contribuinte deverá efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de
estorno de débitos, utilizando-se o código RJ030004 no registro E111, para
recuperação do imposto pago anteriormente.
Parágrafo
Único - O documento deverá ser identificado no registro E113.
CAPÍTULO
IV
DA
EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA
Art.
11 - Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o
arquivo do BP-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à
solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar em
contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em
contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC, e
adotar as seguintes medidas:
I
- no DABPE deve constar “BP-e emitido em Contingência”, devendo constar nele o
motivo da entrada em contingência e a data, hora com minutos e segundos do seu
início;
II
- transmitir o BP-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos, que
impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do BP-e, até o
primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão.
§
1º - Considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do
respectivo DABPE em contingência.
§
2º - A emissão em contingência tem como condição resolutória o posterior envio
do documento à SEFAZ e, com isso, sua autorização de uso.
§
3º - Caso não seja transmitido à SEFAZ, será considerado que o documento fiscal
não foi emitido e o contribuinte ficará sujeito às multas e penalidades
cabíveis.
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
12 - Por opção do adquirente, o contribuinte poderá substituir a impressão do
DABPE pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do
documento fiscal a qual ele se refere.
Art.
13 - Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não poderá ser alterado,
sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica,
para sanar erros do BP-e.
TABELA
ÚNICA
(a
que se refere o art. 2º do Anexo III-B da Parte II da Resolução nº 720/2014)
ATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO
PARA EMISSÃO DE BP-E CNAE DESCRIÇÃO
4912401 Transporte ferroviário de passageiros
intermunicipal e interestadual
4922101 Transporte rodoviário coletivo de
passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região
metropolitana
4922102 Transporte rodoviário coletivo de
passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4929999 Outros transportes rodoviários de
passageiros não especificados anteriormente
4950700 Trens turísticos, teleféricos e similares
5011402 Transporte marítimo de cabotagem -
passageiros
5022002 Transporte por navegação interior de
passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestaduais
5091202 Transporte por navegação de travessia,
intermunicipal, interestadual e internacional
5099801 Transporte aquaviário para passeios
turísticos
5099899 Outros transportes aquaviários não
especificados anteriormente
Art.
2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do inciso I, do art. 1º, do
Anexo VIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014:
I
- a alínea h, na data da publicação desta Resolução; e
II
- as alíneas i, j e l no dia 1º de julho de 2019.
Art.
3º - Esta Resolução entrará em vigor 5 (cinco) dias após a data de sua
publicação.
Rio
de Janeiro, 13 de junho de 2019
LUIZ
CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretário
de Estado de Fazenda
Id:
2188178
Pág.
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SUBSECRETARIA
GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA
DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
DA SUPERINTENDENTE
DE
13.06.2019
PROCESSO
Nº E-04/097.808/1997 - PLINIO SABURO SHIOGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual
1ª Categoria, ID. Funcional nº 1955644-6. FICA INTERROMPIDO, por imperiosa
necessidade de serviço, o gozo da licença prêmio a partir de 07/05/2019.
Id:
2188073
SUBSECRETARIA
GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA
DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
DA SUPERINTENDENTE DE 13/06/2019
PROCESSO
Nº E-04/046/1542/2015 - FRANCISCO SANTANA DE AMORIM, Auditor Fiscal da Receita
Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940732-7. CONCEDO 03 (três) meses de
Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº
220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao
período base de tempo de serviço apurado de 20/10/2010 a 18/102015.
Id:
2188146
DESPACHO
DA SUPERINTENDENTE
DE
13/06/2019
PROCESSO
Nº E-04/070/221/2014 - CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, Auditor Fiscal da
Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344303-6. CONCEDO 03 (três)
meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do
Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79,
relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 08/12/2013 a
06/12/2018.
Id:
2188045
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA
DE ESTADO DE RECEITA
ATO
DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
PORTARIA
SSER Nº 192 DE 14 DE JUNHO DE 2019
DISPONIBILIZA
BENS PARA SEREM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em cumprimento ao que determina o Parágrafo Único, do artigo 5º
da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018,
CONSIDERANDO:
-
o que consta no Processo nº E-04/223/009/2019; e
-
que não houve impugnação ao EDITAL publicado no DOERJ, de 06/05/2019, página
26;
RESOLVE:
Art.
1º - Os bens descritos no Anexo Único desta Portaria ficam disponibilizados
para serem incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme
previsto no Parágrafo Único, do artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de
abril de 2018.
Art.
2º - Os bens, conforme determinado no Processo nº E04/223/009/2019, serão
destinados à Secretaria de Estado de Polícia Militar.
Art.
3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio
de Janeiro, 14 de junho de 2019
ADILSON
ZEGUR
Subsecretário
de Estado de Receita
ANEXO
ÚNICO
Descrição
do bem ou mercadoria
Descrição
do bem ou mercadoria Depositário Fiel Quantidade (litros)
Álcool
Etílico Hidratado Combustível- AEHC Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 69.919
Álcool
Etílico Hidratado Combustível - AEHC Petrobrás S/A 43.801
Álcool
Etílico Hidratado Combustível - AEHC Raízen Combustíveis 240.534
Gasolina
Automotiva Comum - GAC Raízen Combustíveis 24.857
Total
379.111
Id:
2188350
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