segunda-feira, 30 de agosto de 2021

DOERJ de 30/08/2021

 


1) Criada Secretaria de Estado de Gabinete do Governador

2) Nomeação de secretário

3) Licença prêmio de servidores

 

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 47.741 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR (SEGG).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;

D E C R E TA :

Art. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG).

Parágrafo Único - Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado do Gabinete do Governador, símbolo SE, a partir da transformação dos cargos mencionados no Anexo I.

Art. 2º - A Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG) será composta pela Superintendência de Cerimonial e Eventos, transferida da Secretaria de Estado da Casa Civil, e pela Assessoria Especial do Gabinete, na forma da estrutura básica contida no Anexo II.

Art. 3º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado para a estrutura da SEGG, 01(um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Servidor de ID Funcional nº 5098011-4.

Art.4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

 

ATOS DO GOVERNADOR

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

R E S O LV E :

NOMERAR RODRIGO RATKUS ABEL, ID FUNCIONAL Nº 4275217-5, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.741 de 27/08/2021.

 

EXONERAR RODRIGO RATKUS ABEL, ID FUNCIONAL Nº 4275217-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Governadoria do Estado.

Id: 2337345

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

 

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 25.08.2021 PROCESSO N° SEI E-04/204/18/2020 - INDEFIRO o requerimento de pagamento de Prestação Pecuniária Eventual (PPE) formulado pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual José Edmundo de Azevedo Carvalho, nos termos da Promoção nº 90/2021 - RAN/ASSJUR/SEFAZRJ, da Assessoria Jurídica de Fazenda (14929789). Id: 2337088

 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

DE 26/08/2021

PROCESSO Nº SEI E-04/013/001261/2016 - JORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4040485-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 17/06/2015 a 14/06/2020.

PROCESSO Nº SEI E-04/032912/1989 - SELBE LUIZ GOMES DA SILVA, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional nº 1944882-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 05/08/2012 a 03/08/2017.

Id: 2337083

 

 


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