1) Mudanças no decreto de processo administrativo-tributário
2) Nomeia Átila Nunes secretário de proteção à mulher e ao idoso
3) Remoção de servidores
4) Extinta comissão para avaliar tratamento tributário especial
5) Remoção AFE
Pág. 1
ATOS DO PODER
EXECUTIVO
DECRETO Nº 45.950 DE
16 DE MARÇO DE 2017
ALTERA O ART. 54 DO
DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979 - PAT, QUE TRATA
DO INÍCIO DO
PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- a edição da Lei nº
7.504, de 29 de dezembro de 2016, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após
sua publicação; e
- e o que consta do
Processo nº E-04/033/1103/2015;
DECRETA:
Art. 1º - O art. 54 do
Decreto n° 2.473, de 06 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 54 - O
procedimento prévio de ofício inicia-se com:
I - o primeiro ato de
ofício, escrito, praticado por servidor competente, do qual se dê ciência ao
sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou requerente;
II - a lavratura de
termo de arrecadação de livros e documentos;
III - a lavratura de
auto de constatação de qualquer situação de fato relevante para a fiscalização;
IV - qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente à verificação da
regularidade fiscal da operação ou prestação realizado em postos fiscais fixos
ou volantes.”.
Art. 2º - Este Decreto
entrará em vigor no dia 29 de março de 2017.
Rio de Janeiro, 16 de
março de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2017924
DECRETO DE 16 DE MARÇO
DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR ATILA ALEXANDRE
NUNES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo
SE (objeto do Decreto nº 45.944, de 10/03/2017) , da Secretaria de Estado de
Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso, anteriormente ocupado por José Luiz
Nanci, ID Funcional nº 3193004-2.
Rio de Janeiro, 16 de
março de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Pág. 5
ATOS DO SECRETÁRIO DE
13.03.2017
REMOVE WANGNEY ILCO
FARIAS CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade
funcional nº 4372050-1, do Posto de Controle de Fiscal do Aeroporto
Internacional do Rio de Janeiro, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras
Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes
Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da
Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para
Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma
Secretaria. Processo nº E-04/067/35/2017.
REMOVE, a pedido,
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª
Categoria, identidade funcional nº 4344288-9, da Junta de Revisão Fiscal, da
Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento,
para Auditoria Fiscal Regional da Capital Sul, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização,
da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/9/2017.
Id: 2017497
SUBSECRETARIA DE
RECEITA
ATO DO SUBSECRETÁRIO
PORTARIA SSER Nº 128
DE 15 DE MARÇO DE 2017
EXTINGUE O GRUPO DE
TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA SSER N° 123, DE 17
DE JANEIRO DE 2017.
O SUBSECRETÁRIO DE
ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
conclusão das tarefas para as quais foi criado e o disposto no Processo n°
E-04/106/6/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica extinto
o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria SSER n° 123, de 17 de janeiro de
2017, para análise da legislação que rege os tratamentos tributários especiais,
no que concerne ao seu cadastro e procedimentos de cancelamento.
Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de
março de 2017
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de
Estado da Receita
Id: 2017529
SUBSECRETARIA DE
RECEITA
ATO DO SUBSECRETÁRIO
DE 15/03/2017
REMOVE, A PEDIDO,
RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, Analista da Fazenda Estadual de 3ª categoria,
Identidade Funcional nº 5028984-5, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria
Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de
Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Regional do Interior de Niterói, da Inspetoria
Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização,
da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo n°
E-04/073/102/2016.
Id: 2017528
Nenhum comentário:
Postar um comentário