Secretário estadual de Fazenda diz que PCCS da Saúde não vai sair
Extra - Camilla Pontes
Em entrevista ao EXTRA, o secretário estadual da Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues, admitiu que o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde não será implementado. Em abril de 2019, a lei do plano de cargos completou um ano desde que foi sancionada.
— Não há perspectiva de ser dado o PCCS da Saúde. Primeiro, porque já está judicializado, e o plano fere o Regime de Recuperação Fiscal(RRF). A saída do estado seria instaurar o caos. A gente voltaria a não ter condição de pagar as nossas obrigações em dia, porque teria que voltar a pagar a dívida com a União — explicou.
O governador Wilson Witzel ajuizou uma ação em maio no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da lei. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e a Advogacia-Geral da União (AGU) se manifestaram contra a inconstitucionalidade. Rodrigues disse que não opina em relação ao mérito do PCCS e que outras concessões podem ser dadas aos servidores. Para isso, o secretário da pasta deve buscar alternativas.
— Existem várias formas de se compensar: extinguindo e bloqueando cargos, reduzindo benefícios e outras. A forma de gerir a pasta da Saúde e os pagamentos dos servidores é de competência do secretário. O que a Fazenda faz é prover os recursos para que isso aconteça — afirmou.
Segundo o secretário, o governo está estudando como fazer essas compensações.
— O principal objetivo do RRF é fazer com que o estado contenha suas despesas e caminhe para o equilíbrio fiscal, no entanto, o governo não é insensível à necessidade de remunerar melhor seus servidores, no limite de suas possibilidades. Os da Saúde estão nessa linha, também são olhados pela importância do serviço que prestam — comentou.
Sem previsão de salários antes do 10º dia útil
Sobre pagamentos antes do 10º dia útil, o secretário disse que não tem uma previsão para acontecer ainda esse ano.
— Nos meses em que a gente teve folga de caixa, a gente conseguiu antecipar um pouco. Isso ocorreu em maio e junho, mas foram situações extraordinárias — explicou o secretário, que disse que toda vez que o governo tiver essa folga, vai pagar antecipado.
— Mas não dá para adiantar que será antecipado sempre — afirmou. O motivo, segundo Rodrigues, é que a grande arrecadação do estado vem do ICMS, pago pelos contribuintes no dia 10 de cada mês.
— A gente ainda conta com a arrecadação do mês para pagar o salário do mesmo mês — disse.
Sobre o pagamento do 13º salário, o secretário respondeu que ainda não está no radar antecipar, e sim pagar no prazo determinado pela legislação, até 20 de dezembro.
— Se houver folga de caixa, será antecipado — disse.
Governo não tem estudo sobre reajuste geral
Rodrigues afirmou ainda que não há nenhum estudo sendo feito para um possível reajuste dos servidores, por meio da revisão anual para reposição da inflação — essa é, atualmente, a única alternativa por conta das regras do RRF. Em junho, completaram cinco anos que o funcionalismo estadual não tem reajuste.
— Estamos focados em pagar em dia, o que é uma obrigação. Não há folga no caixa para ir além porque o problema não é jurídico, é financeiro. Se der nesse momento um aumento sem ter condições financeiras sólidas, a gente pode dar um passo maior do que a perna. É importante a população e o servidor em especial perceberem que a recuperação econômica do país ainda não se iniciou, ele ainda não cresce economicamente — comentou.
Para o secretário, medidas como as reformas da Previdência e tributária devem destravar o crescimento econômico.
— A crise fiscal foi muito séria e o Rio foi o estado mais atingido. O que o Brasil precisa fazer é parar com o "voo de galinha", em que cresce em um ano e cai no outro ano — finalizou.
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