quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Porque o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal ainda não foi regulamentado?




No dia 26 de agosto, o governador em exercício sancionou a lei 7.428/16 que instituiu o FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal). A lei, criada na ALERJ tinha como objetivo fazer com que empresas agraciadas com incentivos fiscais depositassem na conta do fundo, 10% do valor que recebem de incentivo do Estado, dando assim sua pequena cota de contribuição em meio a calamidade pública que o Rio de Janeiro vive.


Mas até hoje, o governo não regulamentou a referida lei e ela não começou a gerar efeitos. Previsões conservadoras feitas por técnicos do governo avaliam que poderiam entrar cerca de 1 bi/ano. Essa medida sozinha não resolveria em definitivo a questão do Estado, mas seria certamente um alívio no caixa. Nesses 60 dias em que a lei não foi regulamentada, poderiam ter entrado cerca de 160 milhões.

Causa-nos espécie o fato de que o mesmo governo que acabou com benefícios sociais como o Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, Restaurantes Populares, e que atrasa o aluguel social e salários de servidores, é tão leniente quando se fala em mexer no bolso dos grandes empresários que recebem benefícios bilionários.

O que deixa os servidores revoltados é saber que algumas dessas empresas foram doadoras de campanhas políticas e não deveriam receber incentivo algum, uma vez que são devedoras do Fisco Estadual.


A ANAFERJ entende que o governo deva cumpra a sua obrigação e regulamentar a lei, sob pena de assumir definitivamente o caráter seletivo da crise. Não faltam recursos para os amigos do poder enquanto gente morre sem atendimento nos hospitais estaduais.

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