1) Alteração do Decreto que devolvia servidores à órgão de origem
2) Promoção de 50 Oficiais PMs
3) SAF revoga Portaria Sara Jóias
Pág.
1
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 45.858 DE 16 DE DEZEMBRO DE
2016
ALTERA O ART. 16 DO DECRETO N° 45.733,
DE 16 DE AGOSTO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº E-04/083/196/2016,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 16 do Decreto n° 45.733, de 16
de agosto de 2016, passa a vigorar acrescido de um Parágrafo Único, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único - No prazo de 20
(vinte) dias da incorporação ou extinção, o Titular do órgão referido no
Parágrafo Único do art. 1º poderá solicitar ao Governador do Estado a
manutenção, em caráter excepcional, da cessão de servidores essenciais para a
continuidade dos serviços prestados pelos órgãos incorporados ou entidades
extintas, explicitando pormenorizadamente as razões da essencialidade.”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2002592
Pág. 3
Atos do Governador
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº
E-09/090/385/2016,
RESOLVE:
I - PROMOVER, no Quadro de Oficiais Policiais
Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto
de Coronel PM, a contar de 25 de dezembro de 2016, os Tenentes-Coronéis PM:
LUIZ GARCIA BAPTISTA (RG 46.731) ID FUNC
23522461
ROBERTO CESAR MEDEIROS FERREIRA (RG
49.259) ID FUNC 23917350
ALEXANDRE CORVAL VIEIRA (Ag) (RG 54.586)
ID FUNC 24934178
MARCOS ANDRÉ TORTOLA(Ag) (RG 54.561) ID
FUNC 24401943
II - Promover no Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) do Quadro I
(Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com
a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Médico, a contar
de 25 de dezembro de 2016, os Tenentes-Coronéis PM Médicos:
NELSON DURVAL FERREIRA GOMES DE MATTOS
CARLOS MAURICIO MIRANDA SOARES
(RG 52.482)
(RG
53.775)
ID
FUNC 24609757
ID
FUNC 24618659
LUIZ MAURICIO DE CASTRO FARIA (RG
54.689) ID FUNC 24590673
III - PROMOVER, nos Quadros de Oficiais da Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de
Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 216, de 18.07.75, e seu Regulamento
baixado pelo Decreto nº 532, de 23.12.75, a contar de 25 de dezembro de 2016,
os seguintes Policiais Militares:
1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS
MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)
1.1 - Ao posto de Coronel PM, pelo
critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM:
CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA (RG 52.827) ID
FUNC 20181558
RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA (RG
50.952) ID FUNC 32224761
MARCIO SANTOS PINTO (Ag) (RG 46.700) ID
FUNC 23521953
WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS (RG 52.807)
ID FUNC 21745145
1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM,
pelo critério de merecimento, os Majores PM:
ANDRÉ LUIZ CAETANO GOMES (RG 57.368) ID
FUNC 22515755
LUIS GUSTAVO CAETANO SAMPAIO (Ag) (RG
58.799) ID FUNC 24366587
VINICIUS CARVALHO DA SILVA (RG 57.386)
ID FUNC 22413464
GILBERT DOS SANTOS (Ag) (RG 57.366) ID
FUNC 21790248
CARLOS EDUARDO SILVA (RG 57.361) ID FUNC
24348511
LUIS CARLOS SILVA JUNIOR (RG 58.806) ID
FUNC 24868434
1.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM,
pelo critério de antiguidade, os Majores PM:
SERGIO PEREIRA CARDOSO (RG 55.524) ID
FUNC 24775649
FABIO GOMES VASSALLI (RG 56.129) ID FUNC
24076910
DANIEL DA CUNHA NEVES (RG 80.516) ID
FUNC 05957206
THIAGO DE ALBUQUERQUE SILVA (RG 77.662)
ID FUNC 05929555
HUDSON CEZAR REIS SALGADO (RG 77.362) ID
FUNC 24502162
1.4 - Ao posto de Major PM, pelo
critério de merecimento, os Capitães PM:
1.5 - Ao posto de Major PM, pelo
critério de antiguidade, os Capitães PM:
RICARDO JOSÉ PIRES DE MAGALHÃES (RG
77.551) ID FUNC 05928443
FABIO CARDOSO PACHECO (RG 77.307) ID
FUNC 05926394
1.6 - Ao posto de Capitão PM, pelo
critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM:
RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA (RG 84.566)
ID FUNC 42746531
PLINIO GARNIER CORREIA LEITE (RG 84.585)
ID FUNC 42760984
VINICIUS TANNURI BRANDÃO (RG 84.603) ID
FUNC 42760534
REMO DOS SANTOS (RG 84.595) ID FUNC
42760593
PABLO SOARES AGUILAR (RG 72.637) ID FUNC
24469220
RENATO RODRIGUES MOTA (RG 84.593) ID
FUNC 42747422
JAIRO DANTAS DOS SANTOS (RG 84.562) ID
FUNC 42747112
NEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA (RG
85.143) ID FUNC 43232353
RONALD CADAR MARTINS DE OLIVEIRA (RG 85.170)
ID FUNC 43286810
RODRIGO SALGADO MORAES (Ag) (RG 77.489)
ID FUNC 05927838
PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES (RG
85.169) ID FUNC 43322824
2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)
DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)
2.1 - Ao posto de Tenente-Coronel PM
Médico, pelo critério de merecimento, os Majores PM Médicos:
FABIANO PEREIRA NUNES (RG 58.641) ID
FUNC 24550051
CARLOS MARTINS FERREIRA FILHO (NN) (RG
58.635) ID FUNC 24628611
2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM
Médico, pelo critério de antiguidade, o Major PM Médico:
SUSY BRASILIENSE ROZA (RG 56.559) ID
FUNC 24558737
2.3 - Ao posto de Major PM Médico, pelo
critério de merecimento, o Capitão PM Médico:
RODRIGO MOTA PACHECO FERNANDES (RG
76.634) ID FUNC 24518751
2.4 - Ao posto de Major PM Médico, pelo
critério de antiguidade, os Capitães PM Médicos:
RENATA PAES PAULO (RG 76.636) ID FUNC
24464163
MARCO AURELIO ESPOSITO MOUTINHO (RG
76.640) ID FUNC 24437530
2.5 - Ao posto de Capitão PM Psicólogo,
pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Psicólogo:
LUANA ALMEIDA DE MORAES (RG 89.620) ID
FUNC 43986846
3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES
(QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)
3.1 - Ao posto de Major PM, pelo
critério de merecimento, os Capitães PM:
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RG 50.701)
ID FUNC 23999144
VANDISON
WANDERLITO VIDAL (RG 44.362) ID FUNC 24179833
WALLACE
BAPTISTA (RG 42.140) ID FUNC 22106880
LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO (RG
48.407) ID FUNC 22814469
3.2 - Ao posto de Major PM, pelo
critério de antiguidade, os Capitães PM:
IRAM ANTONIO RAMOS (RG 47.678) ID FUNC
22659633
ELIANE AMORIM DE ARAUJO (RG 36.350) ID
FUNC 32388837
MARIA MARGARETE DE SOUZA MACEDO (RG
36.225) ID FUNC 24525448
LUIZ CLAUDIO MARTINS (RG 40.748) ID FUNC
22087486
Id: 2002582
Pág. 5
SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO
ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO
PORTARIA SAF N° 2.179 DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2016
REVOGA A PORTARIA SAF N° 2.137/2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos
do Processo n° 0334903-24.2016.8.19.0001,
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria SAF n° 2.137/2016 e
suas alterações.
Art. 2° - Em consequência da revogação destacada
no art. 1°, em obediência aos termos da referida decisão judicial, fica
suspensa a utilização do Regime de Tributação Especial para Sara Joias, a
contar de 13 de dezembro de 2016.
Art. 3° - O Processo n° E-04/006/641/2013 ficará
sobrestado nesta Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, até que o mérito da
referida ação judicial seja definitivamente julgado.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos nos termos de seus artigos.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
Id: 2002574
Nenhum comentário:
Postar um comentário