SERVIDOR
Rio poderá não pagar aposentadorias se STF mudar partilha de royalties
Julgamento sobre a constitucionalidade da lei será
em novembro; Estado do Rio avalia cenário caótico se resultado não for
favorável
Por PALOMA SAVEDRA
Publicado às 05h00
de 25/08/2019 - Atualizado às 20h24 de 25/08/2019
Sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o
Estado do Rio de Janeiro amarga uma situação financeira preocupante. Ainda que
medidas para aumentar a receita estejam sendo implementadas, o governo
fluminense já terá que honrar em 2023 com o serviço da dívida que tem com a
União no valor de R$ 23 bilhões, sem contar outros pagamentos que estão por
vir. Não bastasse isso, integrantes do Palácio Guanabara alertam para um risco
ainda maior: a possibilidade de perda de arrecadação de royalties e
participações especiais pela produção de petróleo.
Os cofres do Rio dependem — e muito — dessa
receita, principalmente para o Rioprevidência pagar aposentadorias e pensões de
seus vínculos. Por isso, as atenções se voltam ao julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 4917), que ocorrerá em 20 de novembro pelos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Proposta pelo governo estadual, em
15 de março de 2013, a ação visa à suspensão dos efeitos de parte da Lei 12.734
de 2012, que alterou critérios para a distribuição de royalties e receitas obtidas
pela exploração do petróleo entre União, estados e municípios.
Em liminar de 18 de março de 2013, a ministra
Cármen Lúcia atendeu ao pedido do estado. Mas a decisão tem caráter provisório,
e será submetida à análise do plenário do Supremo em novembro.
Governistas avaliam que se a liminar não for
referendada pelo plenário da Corte, ou seja, se o STF der aval à lei que altera
a partilha de royalties, o resultado será uma verdadeira ‘bomba’ para as
finanças fluminenses.
Presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano é um
dos que advertem sobre isso. “Teremos que encontrar meios de compensar essas
perdas, pois se o Supremo não confirmar a liminar, a situação ficará grave”,
declarou Aureliano.
Outros representantes do governo e parlamentares
fazem coro com esse discurso. Na ADI 4917, o governo estadual alegou que a lei
violava regras da Constituição por interferir em contratos assinados, receitas
comprometidas, além da questão da responsabilidade fiscal.
Menos R$ 27 bi até 2020
Quando propôs a ação, naquele ano, o estado alegou
perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão, e projetou um prejuízo de R$ 27
bilhões até 2020. E apontou danos também para os municípios fluminenses, com a
perda imediata de R$ 2,5 bilhões.
Verba ajuda a bancar a folha salarial
Verba ajuda a bancar a folha salarial
Para se ter uma ideia do quanto o caixa
previdenciário depende dessa receita, é só checar os números. De acordo com
dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a
arrecadação com royalties e participações especiais (PE) em 2018 foi de R$ 12,9
bilhões.
Só a folha salarial (líquida) de ativos,
aposentados e pensionistas mensal é de cerca de R$ 1,7 bilhão. Significa que o
estado tem que desembolsar R$ 22,1 bilhões por ano para bancar 13 folhas de
pagamentos.
O cenário do ano de 2016 comprova ainda mais a dependência dessa receita: foi quando o Rio enfrentou sua maior crise fiscal e recebeu apenas R$ 3,4 bilhões relativos à arrecadação de royalties e participações especiais.
O cenário do ano de 2016 comprova ainda mais a dependência dessa receita: foi quando o Rio enfrentou sua maior crise fiscal e recebeu apenas R$ 3,4 bilhões relativos à arrecadação de royalties e participações especiais.
E os aposentados que trabalhou e continuam descontando para previdência, tem que pagar o pato.
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