DOERJ de 30/08/2019

1) Designação SEFAZ

2) Meta de arrecadação

Pág. 5

Atos do Governador

ATOS DO GOVERNADOR

DECRETOS DE 29 DE AGOSTO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais,

RESOLVE:

CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 07/06/2018, publicado no D.O. de 08/06/2018, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou VERA LUCIA MARQUES DE FREITAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 01938316-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Junta de Revisão Fiscal da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/057/15/2019.

DESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, RENATA CARNEIRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385229-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Junta de Revisão Fiscal Michele de Souza Ribeiro, ID Funcional nº 4384242-9, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/057/15/2019.

Pág. 7

Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 63 DE 29 DE AGOSTO DE 2019

DIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/55/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - As metas de arrecadação para o 2º semestre de 2019 para os fins do disposto no § 2º e 3º, do artigo 13 da Lei Complementar n°

134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são estabelecidas a seguir:

Metas Geral 2º Semestre 2019 R$ 24.466.609.625,03

Grupo A e D - Inspetorias Especializadas R$ 20.740.263.859,87

Grupo A e D - Inspetorias Regionais R$ 3.182.103.209-68

Grupo B e E - Grupo Especial de Receitas Não Tributárias R$ 7.025.438.257,00

Grupo C e F - Órgãos Centrais R$ 24.466.609.625,03

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 2204776