TCU julga ação que pode acabar com gratificação de
servidores da Receita Federal
Camilla Pontes
O Tribunal de Contas da União (TCU)
vai julgar, nesta quarta-feira, a partir das 14h30, uma representação que
questiona o bônus de eficiência e produtividade (BEP)
pago aos servidores da Receita Federal, incluindo os
aposentados e pensionistas beneficiários dos titulares dos cargos. Os valores
das gratificações mensais são de R$ 3 mil para auditores-fiscais e
auditores-fiscais do Trabalho e R$ 1.800l para analistas tributários.
O relator do processo é o ministro Bruno Dantas. Entre os
questionamentos do relatório de inspeção do TCU, está a criação do bônus sem
regulamentação por lei específica, já que foi criado por medida provisória, e
não há clareza sobre a base de cálculo do benefício.
O documento também diz
que a projeção de despesa referente ao bônus de 2018 estava subestimada, com a
diferença do valor totalizando R$ 900 milhões. O Poder Executivo informou que a
despesa com o BEP para o exercício de 2018 era de R$ 2,0 bilhões, mas o TCU
calculou o valor de R$ 2,9 bilhões.
O Tribunal de Contas da União também alega falta de
transparência na elaboração dos cálculos. "Não foram evidenciadas as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas para se estimar a despesa. Além
de importar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a clara demonstração
desses dados poderia conferir a imprescindível transparência no que tange a
remuneração de agentes públicos", afirma o documento, que também aponta
que o crescimento da despesa que pode ser calculada acima da inflação exigirá
pode afetar outros gastos da administração pública, o que vai "na
contramão dos princípios estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal".
Durante o julgamento, vão se manifestar os representantes
jurídicos do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do
Brasil (Sindireceita), do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da
Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e da Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, diz que a
entidade sempre foi a favor da regulamentação do benefício.
— Essa é uma discussão que já venceu diversas etapas do
ponto de vista jurídico e técnico. Entendemos que o bônus pode ser
regulamentado por decreto. Então, vamos fazer a defesa jurídica no TCU.
Queremos que, no mínimo, o TCU matenha o pagamento que está sendo feito para
entendermos os questionamentos levantados para, por meio disso, ocorrer o
encaminhamento técnico, jurídico e até político para regulamentar a questão —
disse.
Nenhum comentário:
Postar um comentário