quarta-feira, 7 de agosto de 2019

TCU julga ação que pode acabar com gratificação de servidores da Receita Federal



TCU julga ação que pode acabar com gratificação de servidores da Receita Federal
Camilla Pontes












Tribunal de Contas da União (TCU) vai julgar, nesta quarta-feira, a partir das 14h30, uma representação que questiona o bônus de eficiência e produtividade (BEP) pago aos servidores da Receita Federal, incluindo os aposentados e pensionistas beneficiários dos titulares dos cargos. Os valores das gratificações mensais são de R$ 3 mil para auditores-fiscais e auditores-fiscais do Trabalho e R$ 1.800l para analistas tributários.
O relator do processo é o ministro Bruno Dantas. Entre os questionamentos do relatório de inspeção do TCU, está a criação do bônus sem regulamentação por lei específica, já que foi criado por medida provisória, e não há clareza sobre a base de cálculo do benefício.
O documento também diz que a projeção de despesa referente ao bônus de 2018 estava subestimada, com a diferença do valor totalizando R$ 900 milhões. O Poder Executivo informou que a despesa com o BEP para o exercício de 2018 era de R$ 2,0 bilhões, mas o TCU calculou o valor de R$ 2,9 bilhões.
O Tribunal de Contas da União também alega falta de transparência na elaboração dos cálculos. "Não foram evidenciadas as premissas e metodologia de cálculo utilizadas para se estimar a despesa. Além de importar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a clara demonstração desses dados poderia conferir a imprescindível transparência no que tange a remuneração de agentes públicos", afirma o documento, que também aponta que o crescimento da despesa que pode ser calculada acima da inflação exigirá pode afetar outros gastos da administração pública, o que vai "na contramão dos princípios estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal".
Durante o julgamento, vão se manifestar os representantes jurídicos do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, diz que a entidade sempre foi a favor da regulamentação do benefício.
— Essa é uma discussão que já venceu diversas etapas do ponto de vista jurídico e técnico. Entendemos que o bônus pode ser regulamentado por decreto. Então, vamos fazer a defesa jurídica no TCU. Queremos que, no mínimo, o TCU matenha o pagamento que está sendo feito para entendermos os questionamentos levantados para, por meio disso, ocorrer o encaminhamento técnico, jurídico e até político para regulamentar a questão — disse.


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